Página 31 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

BAGÉ, 13 DE SETEMBRO DE 2019

FORO DEBAGÉ- 3ª VARA CÍVEL

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAGÉ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 419/2019

004/1.15.0000571-1 (CNJ 0001220-40.2015.8.21.0004) - GÁRDIA KARAM KALIL (PP. JOSE WALTER MACIEL LOPES 41014/RS, SILVIA MOGLIA PEDRA LOPES 47490/RS, VALTERILEN RIBAS LOPES 56570/RS E VALTERLI RIBAS LOPES 45380/RS) X ALAIDE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (PP. JUAREZ MACHADO DE FARIAS 42009/RS) , LEANDRO CHAGAS OLIVEIRA E VALCREDO ROSA DE OLIVEIRA (PP.

CATIANE MEIRELES DA ROSA 59794/RS).

VISTOS ETC. 1.- COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO RÉU LEANDRO CHAGAS ÀS FLS. 173/179, DEFIRO A AJG. 2.- AINDA, TENDO EM VISTA A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELO REQUERIDO SUPRAMENCIONADO NA MANIFESTAÇÃO RETRO, E CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA LIDE E EFETIVA PACIFICAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, E QUE A COMARCA CONTA HOJE COM SERVIÇO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10H20MIN, CEJUSC. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NA FORMA DO ATO Nº 028/2017-P DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LÁ PREVISTAS, HAVERÁ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO

CONCILIADOR A SER DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO VALOR VARIA ENTRE 02 E 04 URCS. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESIDIDA E ORIENTADA POR MEDIADORES EM

FORMAÇÃO DO TJRGS COM ATUAÇÃO NA COMARCA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO JUÍZO. INTIMEM-SE AS PARTES POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES, EM INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO NO 3º DO ART. 334 DO NCPC. DEVERÃO FICAR CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM

APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO ESTADO, E QUE DEVERÃO FAZER-SE ACOMPANHAR POR SEUS PROCURADORES, PODENDO SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA, DESDE QUE SEJAM PASSADOS PODERES ESPECÍFICOS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR, TUDO DE ACORDO COM OS 8º, 9º E 10º DO ARTIGO ACIMA INDICADO. INTIMEM-SE.

DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.16.0002713-0 (CNJ 0005903-86.2016.8.21.0004) - SUCESSÃO DE ÉDER VAZ FIGUEIREDO, ROSA MARIA VAZ FIGUEIREDO E ÉDSON VIEIRA FIGUEIREDO (PP. GIOVANI SIMÃO BRUNI 26687/RS E JO

LUIZ PIRES BETTERVIDE 53953/RS) X NADIR CABRERA MARTINS E CEOLIN & CIA LTDA (PP. CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA 28922/RS E ENZO BRUNI SOUZA 97831/RS).

VISTOS ETC. EM TEMPO: COMPLEMENTO O DESPACHO ANTERIOR, SOBRE A OITIVA DO PERITO EM JUÍZO. ANTE A DIVERGÊNCIAS DAS PARTES E DO PERITO (PERITO ESTE QUE MANIFESTOU

EXPRESSAMENTE DESCONHECER OS FATOS DA CAUSA, SALVO OS DECORRENTES DA QUALIDADE DE PERITO, FL. 441, SOLICITANDO SUA EXCLUSÃO DO ROL, INCLUSIVE), PASSO A DECIDIR. O ART. 477 DO CPC, SOBRE O PERITO, EM SEU 3º, ASSIM DISPÕE: 3º SE AINDA HOUVER NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS, A PARTE REQUERERÁ AO JUIZ QUE MANDE INTIMAR O PERITO OU O

ASSISTENTE TÉCNICO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FORMULANDO, DESDE LOGO, AS PERGUNTAS, SOB FORMA DE QUESITOS. O 1º DO CITADO ARTIGO PREVÊ O

REQUERIMENTO E CONFECÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR ( 1º AS PARTES SERÃO INTIMADAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO NO PRAZO COMUM DE 15

(QUINZE) DIAS, PODENDO O ASSISTENTE TÉCNICO DE CADA UMA DAS PARTES, EM IGUAL PRAZO, APRESENTAR SEU RESPECTIVO PARECER.). ASSIM, DIANTE DA CELEUMA INSTAURADA, DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E DO OBJETO DA PROVA PERICIAL, RETIFICO ENTENDIMENTO ANTERIOR E INDEFIRO A OITIVA DO PERITO JUDICIAL LEONARDO FERNANDES, POR FALTA DE PERTINÊNCIA

FÁTICA E DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DE FL. 441. TODAVIA, DEFIRO DESDE JÁ QUE AS PARTES APRESENTEM NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS QUESITOS COMPLEMENTARES, OS QUAIS DEVERÃO SER RESPONDIDOS PELO PERITO NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS. NO MAIS, OBSERVE-SE TAMBÉM O DESPACHO ANTERIOR. INTIME-SE.VISTOS ETC. DIANTE DO TEOR DO DOCUMENTO DE FL. 440 E DA PETIÇÃO DE FL. 446, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA (10/10/2019) PARA O DIA 29/10/19, ÀS 14H00MIN. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM BREVIDADE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.17.0001026-3 (CNJ 0001930-89.2017.8.21.0004) - SUCESSÃO DE NELI MARIA TEIXEIRA MESA, ZELOIR VELLEDA BITTENCOURT E MARCELO MEZA DA SILVA (PP. FERNANDA SALDANHA DE BORBA

102131/RS, GUILHERME SILVEIRA DE BORBA 70996/RS, MARINA SALDANHA DE BORBA 84419/RS E WALTER VERNET DE BORBA 15735/RS) X CRISTIANE DA ROSA FERREIRA (PP. CRISTIANE ABASCAL

ZAGO 91995/RS E LUIZ ANTONIO BULCAO SOBRINHO 19448/RS) .

VISTOS ETC. 1.- DIANTE DO FALECIMENTO DA AUTORA NELI MARIA TEIXEIRA MESA (CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 500), RETIFIQUE O POLO ATIVO PARA CONSTAR SUCESSÃO DE NELI MARIA TEIXEIRA MESA E PARA INCLUIR MARCELO MEZA DA SILVA (PROCURAÇÃO DE FL. 499 E DOCUMENTO DE FLS. 501-504). 2.- CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 486-487 E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 488496, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 29/10/2019, ÀS 10H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ OUVIDA A TESTEMUNHA EMERSON BASSAN (TESTEMUNHA DA PARTE RÉ). INTIMEM-SE,

INCLUSIVE A PARTE RÉ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (NO VALOR DE 1,0 URC, PODERÁ SOLICITAR GUIA ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL

[email protected]) PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA POR MEIO DE MANDADO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.17.0003613-0 (CNJ 0007552-52.2017.8.21.0004) - MARA HELENA PEREIRA OLIVEIRA (PP. ELTON BORGES DE VASCONCELLOS 26494/RS) X JOSE LADIMIR DA SILVA E ALINE URRUTIA DA SILVA (PP. ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO 76032/RS). INTIMADO: JEFERSON ADRIANO PEREIRA FIGUEIROLA (PP. ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO 76032/RS).

VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 15H30MIN, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA MANIFESTAÇÃO RETRO. SALIENTE-SE QUE CABE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE INFORMAR OU INTIMAR CADA TESTEMUNHA POR SI ARROLADA (OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 455 DO CPC/2015). INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.18.0003211-0 (CNJ 0007498-52.2018.8.21.0004) - BIOANÁLISE, LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA (PP. AMANDA VON EYE DE PEREIRA 80809/RS, DANIQUEN VIVIAM DE MOURA 109449/RS, HERMINDA ELIZABETE SALIBA DE SOUZA 17879/RS, IÚSSEFI BRASIL SALIBA 79108/RS, JO O OLIVIER SALIBA 18109/RS E MICHEL BRASIL SALIBA 96264/RS) X MUNICÍPIO DE BAGÉ (PP. JOSE HEITOR DE SOUZA GULARTE 29982/RS) .

VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 14H45MIN, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA MANIFESTAÇÃO RETRO. SALIENTE-SE QUE CABE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE INFORMAR OU INTIMAR CADA TESTEMUNHA POR SI ARROLADA (OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 455 DO CPC/2015). INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.18.0003449-0 (CNJ 0007956-69.2018.8.21.0004) - MARCIA COSTA SEVERO (PP. CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES 95245/RS, CATIANE MEIRELES DA ROSA 59794/RS E FERNANDA RATTO

SCARDOELLI 59523/RS) X JUSSARA KURTZ (PP. MIGUEL MACHADO CAPUANO 86098/RS E RODRIGO RODRIGUES FERREIRA 82432/RS).

VISTOS ETC. RETIFICO O ITEM 3 DO DESPACHO DE FL. 247 PARA ONDE SE LE 24/03/2019, LEIA-SE 24/10/2019. DILIGÊNCIAS LEGAIS.VISTOS. 1.- INDEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ (FL. 244), TENDO EM VISTA QUE A VERSÃO DAS PARTES JÁ SE ENCONTRA ESTAMPADA NA PETIÇÃO INICIAL, NA RECONVENÇÃO E NAS CONTESTAÇÕES, SENDO DESNECESSÁRIO TAL DEPOIMENTO. 2.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NOS PROCESSOS Nº 004/1.18.0003449-0 (AÇÃO DE COBRANÇA) E Nº 004/1.18.0008622-9 (RECONVENÇÃO) PARA O DIA 23/10/2019, ÀS 16H30MIN., OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PETIÇÃO DE FL. 244 (TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA/RECONVINDA). 3.- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NOS PROCESSOS Nº

004/1.18.0003449-0 (AÇÃO DE COBRANÇA) E Nº 004/1.18.0008622-9 (RECONVENÇÃO), A SER REALIZADA PELO SISTEMA VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE SALAS QUE SEGUE EM ANEXO, PARA O DIA 24/03/2019, ÀS 16H30MIN., OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PETIÇÃO DE FL. 246 (TESTEMUNHAS DA PARTE

RÉ/RECONVINTE). INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. OBS.: SALIENTANDO QUE AS TESTEMUNHAS DAVI, PAULO RICARDO E CARLOS AIRTON DEVERÃO COMPARECER NO FÓRUM DE DOM PEDRITO, NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA, MULTIUSO 01, SITO NA AV. RIO BRANCO, 1817, SANTA TEREZINHA.

004/1.19.0000317-1 (CNJ 0000712-55.2019.8.21.0004) - JUÇARA MADRUGA VAZ (PP. ANTONIO CARLOS SILVA DE RAMOS 33550/RS E FRANCIÉLI PIRES CARAVACA 85266/RS) X JULIANA MANZINI DE

MENESES (PP. RONALDO SILVA GATO 49921/RS).

VISTOS ETC. 1.- INDEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE A VERSÃO DAS PARTES JÁ SE ENCONTRA ESTAMPADA NA PETIÇÃO INICIAL E NA CONTESTAÇÃO,

SENDO DESNECESSÁRIO TAL DEPOIMENTO. 2.- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 29/10/2019, ÀS 10H20MIN., OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA PETIÇÃO DE FL. 100. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.19.0000419-4 (CNJ 0000884-94.2019.8.21.0004) - A.C.F.I.S.A. (PP. SERGIO SCHULZE 63894A/RS) X U.S.C. (PP. ALEXANDRE LOUZADA SOARES 76756/RS E LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES 42122/RS). VISTOS ETC. 1.- CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 50/52. AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. 2.- SEM PREJUÍZO DO ITEM 1, DESDE JÁ, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA LIDE E EFETIVA PACIFICAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, E QUE A COMARCA CONTA HOJE COM SERVIÇO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 9H50MIN, CEJUSC. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NA FORMA DO ATO Nº 028/2017-P DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ PREENCHIDAS AS

CONDIÇÕES LÁ PREVISTAS, HAVERÁ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CONCILIADOR A SER DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO VALOR VARIA ENTRE 02 E 04 URCS. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESIDIDA E ORIENTADA POR MEDIADORES EM FORMAÇÃO DO TJRGS COM ATUAÇÃO NA COMARCA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO JUÍZO. INTIMEM-SE AS PARTES POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES, EM INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO NO 3º DO ART. 334 DO NCPC. DEVERÃO FICAR CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE

RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO ESTADO, E QUE DEVERÃO FAZER-SE

ACOMPANHAR POR SEUS PROCURADORES, PODENDO SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA, DESDE QUE SEJAM PASSADOS PODERES ESPECÍFICOS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR, TUDO DE ACORDO COM OS 8º, 9º E 10º DO ARTIGO ACIMA INDICADO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.19.0000723-1 (CNJ 0001456-50.2019.8.21.0004) - LUIZ MARIO DANERIS PAIVA (PP. JAQUELINE SILVEIRA DANERES 73680/RS, LANA DE OLIVEIRA MORELLI 105588/RS E LUCAS RODRIGUES SILVA

103619/RS) X BANCO AGIPLAN S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS ETC. EM TEMPO, COMPLEMENTANDO A DECISÃO DE FLS. 22/23, INFORMO QUE A AUDIÊNCIA REFERIDA NO ITEM 2 SERÁ REALIZADA ÀS 10H50MIN, NA MESMA DATA E LOCAL ORA DESIGNADOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.VISTOS ETC. 1.- INICIALMENTE, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA NAS FLS. 20/21, DEFIRO A AJG AO AUTOR. 2.- LUIZ MARIO DANERIS PAIVA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS EM FACE DE BANCO AGIPLAN S.A. MENCIONA QUE NO ANO DE 2011 OFERECERAM-LHE UM CARTÃO DE CRÉDITO, MEDIANTE CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL EM PARCERIA COM O BANDO DEMANDADO. REFERE QUE, MUITO EMBORA TENHA UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE UMA VEZ, A EMPRESA REQUERIDA SEGUE REALIZANDO DESCONTOS MENSAIS EM SEU SALÁRIO. ADUZ QUE A REQUERIDA REALIZOU A ALTERAÇÃO DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ANO DE 2013, IMPOSSIBILITANDO QUE A PARTE AUTORA PUDESSE UTILIZÁ-LO. POSTULA, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO. REQUER, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTOU DOCUMENTOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O ARTIGO 300 DO CPC DISPÕE QUE: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICAM-SE ELEMENTOS QUE

EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE, TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE FL. 14, DANDO CONTA DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU SALÁRIO. TODAVIA, NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, NA FOLHA SALARIAL DO REQUERENTE,

SOBRETUDO DIANTE DO LONGO PERÍODO EM QUE JÁ SÃO REALIZADOS, NA MEDIDA EM QUE O PRIMEIRO DESCONTO É DATADO DE FEVEREIRO DO ANO DE 2012. NESSE SENTIDO, PRUDENTE QUE

SEJA INDEFERIDA, POR ORA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE POSTERIOR, QUANDO ENTÃO A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS ESTARÁ MELHOR ESCLARECIDA. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2.- ADEMAIS, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA LIDE E EFETIVA PACIFICAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, E QUE A COMARCA CONTA HOJE COM SERVIÇO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2019, CEJUSC.

FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NA FORMA DO ATO Nº 028/2017-P DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LÁ PREVISTAS, HAVERÁ A FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS EM FAVOR DO CONCILIADOR A SER DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO VALOR VARIA ENTRE 02 E 04 URCS. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESIDIDA E ORIENTADA POR MEDIADORES EM FORMAÇÃO DO TJRGS COM ATUAÇÃO NA COMARCA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO JUÍZO. AS PARTES DEVERÃO SER CIENTIFICADAS DA OBRIGATORIEDADE DE

COMPARECIMENTO AO ATO, SOB PENA DE SER RECONHECIDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% DO VALOR DA CAUSA, COM REVERSÃO EM FAVOR DO ESTADO, BEM COMO QUE DEVERÃO SE FAZER ACOMPANHADAS DE SEUS PROCURADORES, TUDO CONFORME 8º E 9º DO ARTIGO ACIMA INDICADO. CASO NÃO OCORRA AUTOCOMPOSIÇÃO, O

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO, TERÁ INÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 335 DO CPC. CITE-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.19.0000754-1 (CNJ 0001500-69.2019.8.21.0004) - ALEX SÂNDER CORRÊA PEREIRA (PP. LORECI HELENA BORTOLIN ROLIM DE MOURA 48581/RS) X ALINE GENRO PARODES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS ETC. 1.- ACOLHO A EMENDA DE FLS. 43/45 E DEFIRO A AJG AO AUTOR. 1.1.- INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DISPONIBILIZE CÓPIAS DA EMENDA À INICIAL, PARA FINS DE CITAÇÃO. 2.ADEMAIS, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA LIDE E EFETIVA PACIFICAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, E QUE A COMARCA CONTA HOJE COM SERVIÇO DE

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 9H20MIN, CEJUSC. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NA FORMA DO ATO Nº 028/2017-P DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LÁ PREVISTAS, HAVERÁ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CONCILIADOR A SER DESIGNADO PARA

REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO VALOR VARIA ENTRE 02 E 04 URCS. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESIDIDA E ORIENTADA POR MEDIADORES EM FORMAÇÃO DO TJRGS COM ATUAÇÃO NA

COMARCA, COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO JUÍZO. AS PARTES DEVERÃO SER CIENTIFICADAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO AO ATO, SOB PENA DE SER RECONHECIDO ATO

ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% DO VALOR DA CAUSA, COM REVERSÃO EM FAVOR DO ESTADO, BEM COMO QUE DEVERÃO SE FAZER ACOMPANHADAS DE SEUS PROCURADORES, TUDO CONFORME 8º E 9º DO ARTIGO ACIMA INDICADO. CASO NÃO OCORRA AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO, TERÁ INÍCIO NOS

TERMOS DO ARTIGO 335 DO CPC. CITE-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

004/1.19.0000963-3 (CNJ 0001883-47.2019.8.21.0004) - JOSÉ DUGLAS COUTO VALERIO E EVA MARIA FARIAS VALÉRIO (PP. CLEONILDA JUSTINA COPETTI 26853/RS) X BANCO AGIBANK S/A (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS ETC. 1.- DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 11-12, 51-52, 68 E 70. 2.- JOSÉ DOUGLAS COUTO VALÉRIO E EVA FARIAS VALÉRIO,

CURADORA DE JOSÉ DOUGLAS E EM CAUSA PRÓPRIA, AJUIZARAM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DO BANCO

AGIBANK S.A., NA QUAL POSTULAM, LIMINARMENTE, A JUNTADA DO (S) CONTRATO (S) QUE ALEGAM NÃO TEREM FIRMADO E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. O

MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (FLS. 72-72V). É O SUCINTO RELATÓRIO. O ARTIGO 300 DO CPC DISPÕE QUE: ART. 300. A TUTELA DE

URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO [EMPRÉSTIMO (S) FIRMADO (S) PELOS AUTORES NÃO ULTRAPASSAR (EM) O LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 10.820/2003), OU SEJA, DE 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES (FLS. 69 E 71) ] E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO [BENEFÍCIOS

PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS PELOS AUTORES TÊM NATUREZA ALIMENTAR, O QUE PODERÁ GERAR AINDA MAIS DANOS AOS AUTORES DO QUE AQUELES POR ELES MENCIONADOS]. NESSE

SENTIDO DISPÕE O ARTIGO , , DA LEI Nº 10.820/2003: ART. 6º OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A PROCEDER AOS DESCONTOS REFERIDOS NO ART. 1º E AUTORIZAR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL RECEBAM SEUS BENEFÍCIOS RETENHA, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MENSAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR ELA CONCEDIDOS, QUANDO PREVISTOS EM CONTRATO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS EDITADAS PELO INSS. () 5º OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES MENCIONADOS NO CAPUT NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA: I- A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO; OU II- A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO.(...). DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA E CONFORME PRECEDENTE CITADO NA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 72-72V, O DEFERIMENTO, EM PARTE, DA TUTELA ANTECIPADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PELO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES, NAS QUAIS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO DEPOSITADOS (FLS. 69 E 71). AINDA, DEVERÁ O RÉU NO PRAZO CONTESTACIONAL APRESENTAR O (S) CONTRATO (S) OBJETO (S) DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E, TAMBÉM POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE ORA DEFIRO. 3.- INTIMEM-SE OS AUTORES PARA JUNTAREM AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1748, V, COMBINADO COM 1774 E 1781, TODOS DO CC. 4.- DESIGNO AUDIÊNCIA