Página 182 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

013/1.11.0002187-5 (CNJ 0005433-04.2011.8.21.0013) - VALID SOLUÇÕES DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. (PP. AUGUSTO FIEL JORGE D 'OLIVEIRA 141736/RJ, BRUNO PERSEKE 166969/RJ, EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI 45845/RS, EDUARDO OSORIO MACHIAVELLI 23497/RS, LUAN CARLOS DUARTE RODRIGUES 209933/RJ E RICARDO FAVARIN 57947/RS) X

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, MICHELE BEUX 64389/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROGERIO GARCIA MESQUITA 36237/RS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DA FL.1177; "...DIANTE DA INFORMAÇÃO QUE RESTA PENDENTE O ADIMPLEMENTO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PAGAMENTO. INTIMEM-SE."

013/1.12.0004667-5 (CNJ 0011632-08.2012.8.21.0013) - MUNICIPIO DE ERECHIM (PP. ADRIANA MARISA MOCELLIN 57962/RS, ANA PAULA DEZORDI 77818/RS, DENIS SILVANO DOMINGUES 73376/RS, DIEGO FERREIRA 70720/RS E JOAREZ LUIS SANDRI 29244/RS) X JAIRO PEDRO CHMIELEWSKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

"VISTOS. I. SOBREVEIO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE PARA EXCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (FL. 52). DESSA FORMA, AO CARTÓRIO PARA QUE PROCEDA,

ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. II. NO MAIS, PROSSIGA-SE NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 51."

013/1.16.0001134-8 (CNJ 0002636-79.2016.8.21.0013) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROGERIO GARCIA MESQUITA

36237/RS) X WOLAND & CIA LTDA (PP. RENAN LEMOS VILLELA 52572/RS). INTIMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PP. DIEGO MARTIGNONI 65244/RS).

INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: "VISTOS. I. DE INÍCIO, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO QUE POSSUI EM FACE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE TEM COMO GARANTIA O IMÓVEL SOB MATRÍCULA Nº 65.392."

013/1.17.0004012-9 (CNJ 0008896-41.2017.8.21.0013) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROGERIO GARCIA MESQUITA

36237/RS) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (PP. MARCELO CARON BAPTISTA 21590/PR E MIGUEL HILU NETO 57999A/RS).

VISTA AO AUTOR: EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO, EM CONTA INFORMADA NOS AUTOS.

013/1.17.0005899-0 (CNJ 0012929-74.2017.8.21.0013) - CAD- CLINICA DE ANESTESIOLOGIA E DOR LTDA (PP. FRANCIELE SCHNIPA BIANCHI 104806/RS E VALDECIR MOSCHETTA 56955/RS) X MUNICÍPIO DE ERECHIM (PP. DENIS SILVANO DOMINGUES 73376/RS).

VISTA AO AUTOR: EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO, EM CONTA INFORMADA NOS AUTOS.

013/1.18.0001800-1 (CNJ 0004124-98.2018.8.21.0013) - FABIANE DREWKE (PP. CRISTIANE PAULA ZAMBONI POLIS 103530/RS) X NELSON FABIANO CRESPI SABADIN (PP. LUIZ FERNANDO SPONCHIADO

39620/RS) E FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (PP. NAGIBA ALOANA RODRIGUES 62887/RS) E MUNICIPIO DE ERECHIM (PP. DENIS SILVANO DOMINGUES 73376/RS).

VISTA ÀS PARTES: DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FL. 321/322. VISTA À RÉ FHST: "VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DAS FLS. 293/299, DEFIRO A AJG À FUNDAÇÃO

HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, NÃO ENGLOBANDO, CONTUDO, AS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, JÁ QUE, NESSE TOCANTE, VISLUMBRO PLENA POSSIBILIDADE DE A RÉ CUSTEAR A PERÍCIA (ART. 98, , DO CPC)..."

013/1.18.0007219-7 (CNJ 0017208-69.2018.8.21.0013) - MUNICÍPIO DE ERECHIM (PP. ADRIANA MARISA MOCELLIN 57962/RS E DENIS SILVANO DOMINGUES 73376/RS) X LUIZ HENRIQUE GLOCKNER (PP.

MICAEL ALAN KASMIRSKI 108267/RS).

GUIA DE DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO (NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS).

013/1.19.0000880-6 (CNJ 0002100-63.2019.8.21.0013) - IVETE WESCHENFELDER VAROTTO (PP. EMANUEL JO O MUNARETTO 62434/RS E RENAN SUTILI 77711/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

013/1.19.0002191-8 (CNJ 0004837-39.2019.8.21.0013) - MINISTÉRIO PÚBLICO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X OSNEI DE LIMA E OUTROS (PP. CARLOS HENRIQUE VANZETTO 107948/RS, LUÍS

CARLOS PACHECO JÚNIOR 107940/RS E PACHECO & VANZETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 8178/RS) E MUNICÍPIO DE ERECHIM (PP. DENIS SILVANO DOMINGUES 73376/RS E SIMONE MASSOCHIN

ANDRADE 40754/RS) E LUIZ CARLOS COFFY (PP. MARCIO JOELMIR FRANZON 43795/RS) E GLEISSON NAZIER ASSIS (PP. ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA 60763/RS) E VANIR CLARA BERNARDI

BOMBARDELLI (PP. JOÃO CRISTOVAN ZANIN ZANELLA 79876/RS, PATRICK BIRKAN BERIA 97488/RS E RAMIRO KUNZE 73297/RS).

VISTA AOS RÉUS: "VISTOS... OS REQUERIDOS FORAM NOTIFICADOS NOS TERMOS DO ART. 17, , DA LEI 8.429/92 E APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO: O MUNICÍPIO DE ERECHIM ÀS FLS. 759/ 960, A RÉ VANIR CLARA BERNARDI BOMBARDELLI ÀS FLS. 961/968, O RÉU GLEISSON NAZIER ASSIS ÀS FLS.969/977, OSNEI DE LIMA E JORNAL BRASILEIRO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ÀS FLS. 984/996 E O RÉU LUIZ CARLOS COFFY ÀS FLS. 1002/1008. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, A DEMANDA VERSA SOBRE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO PROCEDIMENO DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA JORNAL DA INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA. E DE OSNEI DE LIMA, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXEGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. E, EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DOS REQUERIDOS EM SUAS DEFESAS

PRELIMINARES, ESTAS NÃO GERAM, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PRESUNÇÃO ACERCA DA INOCORRÊNCIA DOS ATOS ÍMPROBOS, OBJETOS DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, UMA VEZ QUE SÓ PODERÃO SER DEVIDAMENTE ANALISADOS COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE PODERÁ COMPROVAR OU NÃO A CONFIGURAÇÃO DOS MESMOS, BEM COMO A EVENTUAL

RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. ORA, HAVENDO DESCRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE FATOS QUE, AO MENOS EM TESE, PODEM SER TIPIFICADOS COMO ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 8.429/92, CUMPRE SEJA RECEBIDA E REGULARMENTE PROCESSADO O FEITO, APURANDO-SE O MODO COMO SE DERAM DITOS FATOS ÍMPROBOS E SE PARA O SEU COMETIMENTO CONCORRERAM OS RÉUS MEDIANTE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. IMPÕE-SE, PORTANTO, A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSEGURADO O PLENO EXERCÍCIO DO

CONTRADITÓRIO, JÁ QUE A AÇÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS/DEPOIMENTOS QUE CONTÉM INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE (ART. 17, , DA LEI 8.429/92). ASSIM, POR

ORA, AS ALEGAÇÕES DOS REQUERIDOS NO SENTIDO DE NEGATIVA DOS ATOS IMPROBOS NÃO IMPEDEM O RECEBIMENTO DA INICIAL PROPOSTA EM SEU DESFAVOR PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO RESTA DEMONSTRADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.429/92 A JUSTIFICAR A REJEIÇÃO LIMINAR DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM FACE DO EXPOSTO, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROCESSAMENTO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/92, COM A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA OFERECER, QUERENDO, CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. OUTROSSIM, INTIME-SE O RÉU GLEISSON NAZIER ASSIS PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DO IR, OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG..."

013/1.19.0002615-4 (CNJ 0005884-48.2019.8.21.0013) - VALMOR EMILIO KISTEMACHER (PP. FRANCIANO RICARDO SERAFINI 63273/RS, FRANCIELE DALLA VECCHIA 81631/RS E SERAFINI E DALLA VECCHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS 5520/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTA AO AUTOR: "VISTOS. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO (FL. 50V), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DO VEÍCULO PLACAS IWQ-0160 JUNTO AO DEPÓSITO DO LEILOEIRO, O QUAL DEVERÁ SER CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO, AS QUAIS DEVERÃO SER ADIMPLIDAS PELO EXECUTADO, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 013/1.18.0005623-0, QUE DEU ENSEJO À CONSTRIÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 013/1.18.0005623-0. APÓS, NADA MAIS

PENDENTE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE..." ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DO VEÍCULO À DISPOSIÇÃO.

013/1.19.0004765-8 (CNJ 0010997-80.2019.8.21.0013) - JAIME CIMA (PP. GIOVANA MENEGHATTI FUZINATTO 82791/RS E ROGERS ANTONIO CORSO 46555/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

"VISTOS. REALIZADA CONSULTA AO SISTEMA AME (SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS), DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VERIFICO QUE O FÁRMACO

CRIZOTINIBE (XALCORI) 250MG 02 CP/DIA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM ESTOQUE, CONFORME DOCUMENTOS QUE SEGUEM. DESTA FORMA, DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE COMPAREÇA JUNTO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. NOTIFIQUE-SE, AINDA, O PROCURADOR DA PRESENTE DECISÃO, POR MEIO DE

MENSAGEM ELETRÔNICA, SEM PREJUÍZO, DA INTIMAÇÃO FORMAL. APÓS, DESDE QUE COMPROVADA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, VOLTEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. POR FIM, CONSIDERANDO O CARÁTER REITERADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AGUARDE-SE O PROCESSO EM CARTÓRIO, EVENTUAL REQUERIMENTO DA PARTE, PELO PRAZO DE 06 MESES. INTIMEM-SE"

013/1.19.0004834-4 (CNJ 0011481-95.2019.8.21.0013) - UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (PP. FRANCIELE SCHNIPA BIANCHI 104806/RS E VALDECIR MOSCHETTA 56955/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

013/1.19.0004968-5 (CNJ 0012051-81.2019.8.21.0013) - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARATIBA - RS (PP. ABRAO JAIME SAFRO 46547/RS E MARCELO JOSE PAVAN 38869/RS) X PREFEITO

MUNICIPAL DE ARATIBA - RS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

"VISTOS. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARATIBA EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARATIBA. ALEGOU QUE O IMPETRADO PRETENDE REPASSAR À IMPETRANTE PERCENTUAL REFERENTE AO DUODÉCIMO INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL (ART. 29-A, I, CF). EXPLICITOU SER DEVIDO O PERCENTUAL DE 7%, TENDO

CONSTADO APENAS 4,92% NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), HAVENDO, PORTANTO, RETENÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS. SUSTENTOU QUE A QUANTIA PRETENDIDA REPASSAR NÃO

SUPRE O VALOR DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. DISCORREU ACERCA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REQUEREU, LIMINARMENTE, QUE FOSSE DETERMINADA A ALTERAÇÃO DA LDO, PARA O FIM DE REPASSAR AO PODER LEGISLATIVO O PERCENTUAL DE 7%, NOS TERMOS DO ART. 29-A, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). BREVEMENTE RELATADO, DECIDO. SUSTENTA A IMPETRANTE A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DE 7% SOBRE O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, COM BASE NO ART. 29-A, I, DA CF. ESTE

PERCENTUAL, ENTRETANTO, A MEU SENTIR, NÃO É FIXO. ESTABELECEU O LEGISLADOR, EM VERDADE, UM TETO PARA OS GASTOS DO PODER LEGISLATIVO, ADVERTINDO-LHE QUE, ALÉM DAQUELE PERCENTUAL, NÃO PODERÁ COMPROMETER SUAS FINANÇAS. TAL INTERPRETAÇÃO EMANA DA PRÓPRIA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO: ART. 29-A. O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS, RELATIVOS A

SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO 5O DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR: I - 7% (SETE POR CENTO) PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 100.000 (CEM MIL) HABITANTES; (...) PRECEITO ESTE QUE, INCLUSIVE, POSSUI LIGAÇÃO DIRETA COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE ATRIBUI SANÇÕES AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS QUE UTILIZAM MAIS RECURSOS DO QUE O PERMITIDO PELA LEI. POUCO RAZOÁVEL SERIA, PORTANTO, A OBRIGATORIEDADE DE QUE ESTE PERCENTUAL FOSSE SEMPRE REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO MESMO QUANDO A DESPESA DESSE PODER ESTIVESSE AQUÉM DO MONTANTE REPRESENTATIVO DOS 7%. É NECESSÁRIO RESSALTAR, AINDA, QUE EM ÉPOCAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS, SERIA CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE IMPOR-SE O REPASSE DE VERBAS ALÉM DA EFETIVA E REAL NECESSIDADE DO LEGISLATIVO

MUNICIPAL. ENTRETANTO, DE QUALQUER SORTE, A REDUÇÃO DESTE PERCENTUAL DEVE SER AJUSTADA PREVIAMENTE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE A DESPESA DE UM E O ORÇAMENTO DO OUTRO DEVEM VALER COMO UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, ALÉM DE PERMITIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E DA HARMONIA ENTRE OS

PODERES. CONTUDO, A QUESTÃO, SEJA COMO FOR, IMPÕE A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, ATÉ MESMO PORQUE IMPLICA VINCULAÇÃO DE RECEITA. ASSIM, DENEGO A

LIMINAR. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. CIENTIFIQUE-SE, AINDA, O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. , II, DA LEI 12.016/09. COM OU SEM RESPOSTA, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE." E INTIMAÇÃO PARA RECOLHER 01 CONDUÇÃO NO VALOR DE R$ 4,5 URC'S PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO RESPECTIVO.

ERECHIM, 13 DE SETEMBRO DE 2019

FORO DEERECHIM - 3ª VARA CÍVEL (FAMÍLIA, SUCESSÕES EJIJ)

3ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA, SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ERECHIM NOTA DE EXPEDIENTE Nº 149/2019

013/1.05.0001350-2 (CNJ 0013501-50.2005.8.21.0013) - L.G. (PP. CLEOMAR FRANCISCO TORMEN HABOVSKI 59734/RS, JULIANO LUIS DEBONI 63909/RS E SANDRA EDI PARISE 47838/RS) E T.B.G. (PP.

JAIME ANTÔNIO PEREIRA 3502/RS E LILIANE GUIDINI SPEGIORIN 46985/RS).

PARA A ADEQUADA ANÁLISE DO PEDIDO DAS PARTES, E CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA DO PROCESSO MATRÍCULA DO IMÓVEL EM QUESTÃO, INTIMEM-SE PARA QUE ACOSTEM AOS AUTOS CÓPIA DA MATRÍCULA, ATÉ MESMO PARA SE VERIFICAR SE NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

013/1.12.0000913-3 (CNJ 0002002-25.2012.8.21.0013) - CLEUSA SALETE AGUSTINI FRACARO (PP. BRUNA KOWALSKI 98507/RS E JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA CAMPESTRINI 72141/RS) X ONEY

DOMINGOS FRACARO - ("DE CUJUS") (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADO: YOLANDA FRACARO (PP. ADILSO ANTONIO SANTIN 62383/RS E STEFANI SAIONARA SANTIN 101712/RS).

INTIMAÇÃO INVENTARIANTE PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS ÀS FLS. 393-394, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.023, DO CPC.

013/1.14.0007102-9 (CNJ 0018596-46.2014.8.21.0013) - MARINÊS ANTÔNIA DO NASCIMENTO (PP. EDSON LUIZ MOLOZZI 25545/RS) X DIOGENES SAMUEL DO NASCIMENTO, JURACI RAMOS GARCIAS E

MARINÊS ANTÔNIA DO NASCIMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . INTIMADOS: CELSO SAMUEL DO NASCIMENTO (PP. WAGNER JOSE FHYNBEEN 23887/RS), LUIZA DO NASCIMENTO FABIANE

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ALBANI NASCIMENTO GRAZZIOTIN (PP. WAGNER JOSE FHYNBEEN 23887/RS), DORALINA GARCIA NASCIMENTO FANTINELLI (PP. WAGNER JOSE FHYNBEEN

23887/RS), IVONE SAMUEL DO NASCIMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E PATRÍCIA DO NASCIMENTO (PP. EDSON LUIZ MOLOZZI 25545/RS).

"... INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DOS RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS INDICADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES."

013/1.14.0009047-3 (CNJ 0022645-33.2014.8.21.0013) - WILMAR ANTÔNIO BUENO (PP. ANDREI CALANMATI CARATI MIRANDA 84365/RS E LUIZ CARLOS DA ROSA MIRANDA 48147/RS) X BLANDINE ANITA

HERMINE BUENO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: ELAINE SALETE CARVALHO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ELIANE GUILHERMINA DIAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ELIZIANE ALESSANDRA BUENO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), LINDOMAR PAULO BUENO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ITAMAR CONRADO BUENO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MARILAINE TAIZ BUENO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

1. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICO QUE CONSTA DO PLANO DE PARTILHA A VENDA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DE LINDOMAR E MARCOS EM FAVOR DE WILMAR. POR SE TRATAR DE VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NECESSÁRIA SUA FORMALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL E, INCLUSIVE, COM PAGAMENTO DA DEVIDA TRIBUTAÇÃO. PORTANTO,

INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE APRESENTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, A APRESENTAÇÃO DA GUIA DE ITCD,

CONTENDO AS CESSÕES REALIZADAS, BEM COMO O PAGAMENTO DO ITBI. 2. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O INVENTARIANTE INFORMAR AOS AUTOS O ESTADO CIVIL DA HERDEIRA ELIZIANE. D. L.

013/1.15.0000897-3 (CNJ 0002228-25.2015.8.21.0013) - M.C.C. (PP. GABRIELLE TROMBINI 70492/RS E GILBERTO LUIZ TROMBINI 7857/RS) X N.Z. (PP. EDSON LUIZ MOLOZZI 25545/RS) .

TENDO EM VISTA QUE O FEITO TEVE REGULAR ANDAMENTO, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 15

DIAS, A INICIAR PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 364, DO CPC.

013/1.15.0001491-4 (CNJ 0003545-58.2015.8.21.0013) - V.M.P.T. (PP. LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO 64628/RS) X S.C.T. (PP. CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI 81731/RS).

JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

013/1.15.0005016-3 (CNJ 0012030-47.2015.8.21.0013) - J.R.A. (PP. ERNANI REICHMANN SOBRINHO 63409/RS E MARIELISE FERREIRA 52093/RS) X P.R.A. (PP. ABEL MOREIRA LEITE 23974/SC, FABIANA

BONDAN 42612/SC E GILSON PAROLIN 10785/SC).

"...DIANTE DA INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXEQUENTE (FL. 165), JULGO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. NO CASO DE EXISTIREM CUSTAS

PENDENTES, ESTAS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA PARTE EXECUTADA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM

BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS".

013/1.15.0008212-0 (CNJ 0019251-81.2015.8.21.0013) - TERESINHA TRINDADE DA SILVEIRA (PP. EDSON LUIZ MOLOZZI 25545/RS) X MIGUELINA MOREIRA DA TRINDADE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

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