Página 448 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

CHRISTELLO RANGEL (PP. HERTA SILVA GROSSI 33616/RS).

O DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO COM INCIDÊNCIA DE

MULTA DE 10% E PENHORA DE BENS, BEM COMO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, CONFORME 1O DO ART. 523 DO CPC.

065/1.17.0000073-9 (CNJ 0000191-92.2017.8.21.0065) - NAIR TERESINHA DA SILVA VIEIRA (PP. JO O RICARDO PINTO COSTA 33525/RS) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (PP. HELIO LUIZ

VITORINO BARCELOS 30445/PR).

"SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE"

065/1.17.0000133-6 (CNJ 0000314-90.2017.8.21.0065) - D.K.S. (PP. JAMILE ROSA PIAS 46060/RS) X J.S.S. (PP. JUSSARA TEDESCO BESTETTI 48497/RS).

VISTA AO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

065/1.17.0000260-0 (CNJ 0000549-57.2017.8.21.0065) - AMANDA DOS SANTOS CUNHA (PP. VAGNER LINO TEDESCO 93782/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A (PP. ALEX SANDRO

OLTRAMARI 60496/RS, MICHELE ANTUNES DE OLIVEIRA LIEBSTEIN 77673/RS E SABRINA HELENA KLEIN 75127A/RS).

"SENTENÇA IMPROCEDENTE"

065/1.17.0000901-9 (CNJ 0001708-35.2017.8.21.0065) - MARCIA VICTORIA SILVEIRA (PP. CHRISTIANE DE ALMEIDA ROCHA 69740/RS) X SABEMI SEGUIRADORA S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. JULIA RIBEIRO FEIJÓ 102276/RS E LEILA MEIDALANI PEREIRA 128457/SP).

À PARTE RÉ SOBRE A PETIÇÃO DA PARTE AUTORA (PEDE PARA ESCLARECER O DEPÓSITO REALIZADO EM AGOSTO).

065/1.17.0001219-2 (CNJ 0002276-51.2017.8.21.0065) - JANICE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (PP. FLÁVIO ZANI BEATRICCI 63149/RS E MARCO AURELIO ZANOTTO 60192/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. FELIPE PEGORARO FEIJO 62465/RS).

"SENTENÇA IMPROCEDENTE"

065/1.17.0001433-0 (CNJ 0002753-74.2017.8.21.0065) - RAUL OSORIO DA ROSA (PP. BRUNA DA COSTA GOMES 108433/RS, FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES 31751/RS E KATIANE GANDIN CONSUL 96796/RS) X SOLANGE ROBASKI OLIVEIRA (PP. JO O RICARDO PINTO COSTA 33525/RS).

"SENTENÇA PROCEDENTE"

065/1.18.0000457-4 (CNJ 0001188-41.2018.8.21.0065) - ROSANIA MARIA BORBA RODRIGUES (PP. MEURES CRISTIANI DA SILVEIRA OLIVEIRA 79671/RS E ROSELAINE PORTAL TEBALDI 86340/RS) X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. FELIPE PEGORARO FEIJO 62465/RS).

"SENTENÇA IMPROCEDENTE"

065/1.18.0000647-0 (CNJ 0001555-65.2018.8.21.0065) - JUREMA FANTINEL DA SILVA (PP. GIOVANA GULARTE IBANEZ 47348/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. FELIPE

PEGORARO FEIJO 62465/RS).

"SENTENÇA PROCEDENTE"

065/1.18.0000790-5 (CNJ 0001905-53.2018.8.21.0065) - VANI MARIA DE OLIVEIRA REIS (PP. ANTONIO VALDENIR LORENCO DE BARCELOS 15335/RS, JANAINA BARCELOS MARKOWSKI 52240/RS E

MARCELIE BARCELOS 58264/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. FELIPE PEGORARO FEIJO 62465/RS).

"SENTENÇA PROCEDENTE"

065/1.18.0001084-1 (CNJ 0002544-71.2018.8.21.0065) - OSMAR FIRMINDO DA SILVA (PP. FLÁVIO ZANI BEATRICCI 63149/RS E MARCO AURELIO ZANOTTO 60192/RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL (PP. FELIPE PEGORARO FEIJO 62465/RS).

"SENTENÇA IMPROCEDENTE"

065/1.18.0001155-4 (CNJ 0002713-58.2018.8.21.0065) - PEDRO DANIEL DE CARVALHO FRANCO (PP. FLÁVIO ZANI BEATRICCI 63149/RS E MARCO AURELIO ZANOTTO 60192/RS) X INSS - INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. FELIPE PEGORARO FEIJO 62465/RS).

"SENTENÇA IMPROCEDENTE"

065/1.18.0001744-7 (CNJ 0003685-28.2018.8.21.0065) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (PP. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 57289A/RS) X ALCEU ABRAO NERY (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR SOBRE O RETORNO NEGATIVO DO AR (RÉU FALECIDO).

065/1.18.0001813-3 (CNJ 0003809-11.2018.8.21.0065) - QUALITÁ COMBUSTÍVEIS LTDA (PP. FERNANDA BEATRIZ SEBBEN DA COSTA GOMES 31751/RS, KATIANE GANDIN CONSUL 96796/RS E LUCRÉCIA DE OLIVEIRA SALAZAR RENCK 78378/RS) X JUAREZ RAMOS DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR SOBRE O RETORNO NEGATIVO DO AR DE CITAÇÃO (MUDOU-SE).

065/1.18.0001933-4 (CNJ 0004051-67.2018.8.21.0065) - PREMIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME (PP. MACIEL GOMES AUGUSTINHO 50E042/RS, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE MATTOS 105585/RS E SOLIENE OLIVEIRA CORRÊA DE MEDEIROS 98112/RS) X DANIELA FLORES MACHADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

O AUTOR SOBRE O RETORNO NEGATIVO DO AR (NÃO EXISTE O NÚMERO).

065/1.19.0000285-9 (CNJ 0000732-57.2019.8.21.0065) - DIBENS LEASING S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JO O ALESSANDRO MULLER 44243/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

"SENTENÇA IMPROCEDENTE"

SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, (DATA)

FORO DESANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - 1ª VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000701-78.2019.8.21.0065(CNJ) - CRISTIANO AGLIARDI MIGLIAVACCA (EMERSON LIMA PACHECO 43326/RS) X SAUÍPE S/A (JULIANA GRNDLER 81239/RS, LARISSA SENTO SÉ ROSSI 16330/BA, MARIA

SWDEN GOMES 16330/RS). VISTA AO AUTOR DA PETIÇÃO RETRO, BEM COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.

9000492-46.2018.8.21.0065(CNJ) - SILSO MORO DA SILVA-ME (VAGNER LINO TEDESCO 93782/RS) X LUIS CARLOS DOS SANTOS CÁLÇADOS-ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:

VISTOS.DEFIRO A PENHORA DE DINHEIRO VIA BACEN-JUD ATÉ O LIMITE DO DÉBITO.ENCONTRANDO-SE VALORES, INTIMEM-SE, INCLUSIVE O DEVEDOR, DA PENHORA EFETIVADA.EM CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE O (A) CREDOR (A) PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO, INDICANDO BENS À PENHORA.D.L

9001436-14.2019.8.21.0065(CNJ) - VALDEMAR DADA (JUSSARA TEDESCO BESTETTI 48497/RS, TAÍS MUNIZ DA COSTA 100896/RS) X BANCO CETELEM S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A RÉ EXCLUA O NOME DA AUTOR DO SPC.PRESENTES ESTÃO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS, ALIADOS AOS ARGUMENTOS DA PARTE

AUTORA DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES E A CONSEQUENTE PROBABILIDADE DO SEU DIREITO. ADEMAIS, O RISCO DE DANO É EVIDENTE, POIS É CEDIÇO OS EFEITOS

PREJUDICIAIS QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CAUSAM AO CONSUMIDOR, QUE FICA IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO DE CRÉDITO.ISSO POSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU EXCLUA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE

MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADO AO MONTANTE DE 30 DIAS.DIANTE DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROVATÓRIO, NOS

TERMOS DO ART. 6ª, VIII, DA LEI 8.078/1990 (CDC).CITE-SE.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9000455-53.2017.8.21.0065(CNJ) - GIRARDI E SERRAGLIO COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA (KASSIANE KILLES RAMOS 84799/RS) X MARLENE SANTANA DE LIMA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA À PARTE AUTORA DO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO (NÃO FOI LOCALIZADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA).

9000550-15.2019.8.21.0065(CNJ) - RAMOM LOPES LUSANA (TISSIANO DA ROCHA JOBIM 74185/RS) X ARINA DOS SANTOS BARRUFI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA À PARTE AUTORA DO

RETORNO NEGATIVO DO AR (A ENTREGA NÃO PODE SER EFETUADA. ENDEREÇO INCORRETO).

FORO DESANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000647-20.2016.8.21.0065(CNJ) - LEANDRO DA SILVA PEREIRA (JO O RICARDO PINTO COSTA 33525/RS, JORDANE GOMES DOS SANTOS 47E798/RS) X MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA ÀS PARTES DA PRECATÓRIA DEVOLVIDA CUMPRIDA.

9000699-45.2018.8.21.0065(CNJ) - MORGANA ANDRADE DOS SANTOS (VAGNER LINO TEDESCO 93782/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TIAGO GUBERT CURY 92534B/RS), MUNICÍPIO DE SANTO

ANTÔNIO DA PATRULHA (ELIZIANE MUNIZ COELHO 86477/RS). DECISÕES: VISTOS, CONFORME PROTOCOLO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA CGJ PARA AÇÕES DE SAÚDE, OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVERÃO VIR ACOMPANHADOS DE RECEITUÁRIO, NEGATIVA E ORÇAMENTOS ATUALIZADOS. INTIMEM-SE. D.L

9001577-04.2017.8.21.0065(CNJ) - MARIA GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (CARLA SANTOS DA VEIGA 94164/RS, DIEGO GUIMARÃES ROCHA 61832/RS, ELIZABETH ZANI PRESSER 25080/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PRISCILA TAHISA KRAUSE 88052/RS). VISTOS. À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTUAL VALOR DEVIDO PELO ERGS. APÓS VISTA AS PARTES. DIL.

LEGAIS.VISTA ÀS PARTES.

9001541-59.2017.8.21.0065(CNJ) - SOLANE NUNES DE OLIVEIRA (DIEGO GUIMARÃES ROCHA 61832/RS, ELIZABETH ZANI PRESSER 25080/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PRISCILA TAHISA

KRAUSE 88052/RS). VISTOS. À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE EVENTUAL VALOR DEVIDO PELO ERGS. APÓS VISTA AS PARTES. DIL. LEGAIS.VISTA ÀS PARTES.

9001497-40.2017.8.21.0065(CNJ) - IOLANDA MARIA BRITTO ROSA (DIEGO GUIMARÃES ROCHA 61832/RS, ELIZABETH ZANI PRESSER 25080/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PRISCILA TAHISA

KRAUSE 88052/RS). VISTOS.DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA AUXÍLIO DESTE JUÍZO.O CÁLCULO DEVERÁ

OBSERVAR OS PARÂMETROS DA SENTENÇA.DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES.POR FIM, VOLTEM.D.L. VISTA ÀS PARTES DO CÁLCULO RETRO.

9001543-29.2017.8.21.0065(CNJ) - ELIANE BEATRIZ HABLICH GONÇALVES (DIEGO GUIMARÃES ROCHA 61832/RS, ELIZABETH ZANI PRESSER 25080/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PRISCILA

TAHISA KRAUSE 88052/RS). VISTOS.DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA AUXÍLIO DESTE JUÍZO.O CÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DA SENTENÇA.DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES.POR FIM, VOLTEM.D.L. VISTA ÀS PARTES DA PETIÇÃO RETRO.

9001484-70.2019.8.21.0065(CNJ) - JOSEFA FERNANDES DA ROSA (ELIZANGELA DA SILVA GOMES 105072/RS, EZEQUIEL PEIXOTO MUNIZ 105395/RS), VALDOCI DA ROSA BARBOSA (ELIZANGELA DA SILVA GOMES 105072/RS, EZEQUIEL PEIXOTO MUNIZ 105395/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.ANALISANDO O CASO

ATRAVÉS DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA REQUERENTE E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM ESPECIAL O ATESTADO MÉDICO, QUE INDICA A GRAVIDADE DO CASO, DEFIRO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA, A FIM DE EVITAR-SE O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE A ENVOLVE.O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO NOS RISCOS DECORRENTES DA DEMORA, A MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A SEGURANÇA DA FAMÍLIA, E DO PRÓPRIO PACIENTE.DESTA FORMA,

ACOLHO AS RAZÕES EXPOSTAS NA INICIAL PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA COMPATÍVEL COM A RECOMENDAÇÃO MÉDICA, MEDIANTE AVALIAÇÃO

PRÉVIA, DEVENDO ESTA SER INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO TEMPO CONVENIENTE E NECESSÁRIO AO TRATAMENTO.INTIME-SE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE ENCAMINHE O INTERNANDO NA FORMA ACIMA DETERMINADA E PARA CONSEGUIR VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO.ESCLAREÇO, PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA, QUE O MUNICÍPIO POR SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DEVERÁ PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO PACIENTE, EM CONDUÇÃO APROPRIADA E COM A SEGURANÇA QUE A SITUAÇÃO EXIGE.A INTERNAÇÃO DEVERÁ DAR-SE PREFERENCIALMENTE NOS ESTABELECIMENTO (S) NARRADO (S) NA INICIAL, DE FORMA SUCESSIVA, OU SEJA, INEXISTINDO

VAGA NO PRIMEIRO, DEVERÁ SER PROCURADA VAGA NO SEGUNDO, E ASSIM, SUCESSIVAMENTE, MEDIANTE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO.A INTERNAÇÃO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DEVERÁ DAR-SE PELO SISTEMA SUS, CASO INEXISTA A VAGA, DEVERÁ SER FORNECIDA DE FORMA PARTICULAR A SER PAGO PELOS REQUERIDOS, SOB PENA DE BLOQUEIO.CASO INEXISTA VAGAS NO (S) HOSPITAI (S) MENCIONADO (S) NA INICIAL, O SECRETÁRIO DA SAÚDE DEVERÁ INFORMAR ESTE JUÍZO A EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL EM QUE A VAGA ESTEJA DISPONÍVEL, SENDO QUE APÓS DECLARADO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL DEFIRO A INTERNAÇÃO REQUERIDO PELO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO NO ESTABELECIMENTO INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL, MEDIANTE OFÍCIO AOS DIRETORES DOS HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS.INTIMEM-SE.CITE-SE.

9001630-48.2018.8.21.0065(CNJ) - LEONARDO NOGY DE FRAGA (CIRANO BEMFICA SOARES 58676/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (GABRIELA DEPES VITAL BRASIL 106231B/RS).

VISTOS.CONSIDERANDO QUE É OBRIGAÇÃO DAS PARTES MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NO FEITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 77, V, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL REPUTO VÁLIDA A

INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO PELA AUTORA DOS AUTOS.ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, PESSOALMENTE INTIMADO PARA DAR

PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.BAIXE-SE.D.L.

9001300-85.2017.8.21.0065(CNJ) - GUSTAVO SANTOS BRAGA (ELIZANDRA MARIA SCHMITT 62892/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (BALTHAZAR VILLA VERDE NETTO 35660/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 22/01/2020, ÀS 14H40MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS, A SEREM INTIMADAS NA FORMA DO ART. 455, DO CPC. INTIMEM-SE. D.L.

9001396-03.2017.8.21.0065(CNJ) - CÉSARO ROGÉRIO DOS SANTOS (RAMON RAMOS 60596/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (BALTHAZAR VILLA VERDE NETTO 35660/RS).

VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE O AUTOR BUSCA A RECOMPOSIÇÃO

SALARIAL DE SUPOSTA PERDA RELATIVA AO PERÍODO DE CONVERSÃO EM URV, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL.POSTULA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB A TESE DA

CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, PELA NÃO ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 E, FUNDAMENTALMENTE, A PAR DO QUE DISCIPLINA O 2º DO REFERIDO ARTIGO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM MARÇO DE 1994, CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS, ALCANÇARAM VALOR MENOR DO QUE OS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO DO MESMO ANO TAMBÉM CALCULADO EM CRUZEIROS REAIS.POR SUA VEZ, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FACE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPUGNOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO, REFUTOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, DEFENDENDO NÃO FAZER JUS À PRETENDIDA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.POIS BEM.DO MÉRITOEM CASOS COMO O PRESENTE DEMANDAS QUE VISAM À RECOMPOSIÇÃO

SALARIAL DE SUPOSTA PERDA RELATIVA AO PERÍODO DE CONVERSÃO EM URV, QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL , O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA ESTÁ VINCULADO À CARACTERIZAÇÃO DA

OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, PELA NÃO ATENÇÃO PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 E,

PRINCIPALMENTE, A PAR DO QUE DISCIPLINA O 2º DO REFERIDO ARTIGO, PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM MARÇO DE 1994, CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS,

ALCANÇARAM VALOR MENOR DO QUE OS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO DO MESMO ANO TAMBÉM CALCULADO EM CRUZEIROS REAIS.NESSE CENÁRIO, A PAR DO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 22, , DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94, SOMENTE CONFIGURARÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AQUELAS HIPÓTESES EM QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM MARÇO DE 1994, CALCULADOS EM CRUZEIROS REAIS, ALCANCEM VALOR MENOR DO QUE OS RELATIVOS AO MÊS DE FEVEREIRO DO MESMO ANO TAMBÉM CALCULADO EM CRUZEIROS REAIS.DISCIPLINA A

NORMA:ART. 22 - OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, SOLDOS E SALÁRIOS E DAS TABELAS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, SÃO CONVERTIDOS EM URV EM 1º DE MARÇO DE 1994, CONSIDERANDO O QUE DETERMINAM OS ARTS. 37, XII, E 39, 1º, DA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADO O SEGUINTE:I - DIVIDINDO-SE O VALOR

NOMINAL, VIGENTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, PELO VALOR EM CRUZEIROS REAIS DO EQUIVALENTE EM URV DO ÚLTIMO DIA DESSES

MESES, RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM O ANEXO I DESTA LEI, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PAGAMENTO;II - EXTRAINDO-SE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES RESULTANTES DO

INCISO ANTERIOR. 1º - O ABONO ESPECIAL A QUE SE REFERE A MEDIDA PROVISÓRIA 43 3 . DE 26 DE FEVEREIRO DE 1994, SERÁ PAGO EM CRUZEIROS REAIS E INTEGRARÁ, EM FEVEREIRO DE 1994, O CÁLCULO DA MÉDIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO. 2º - DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ RESULTAR PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS OU SALÁRIOS INFERIORES

OS EFETIVAMENTE PAGOS OU DEVIDOS, RELATIVAMENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, EM CRUZEIROS REAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA

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