Página 464 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 201/2019

032/1.10.0002108-8 (CNJ 0021081-98.2010.8.21.0032) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEE D (PP. GUSTAVO DAL BOSCO 54023/RS, PATRICIA FREYER 62325/RS, RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD 62120/RS, RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS, ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS E WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO 69412A/RS) X SILVIO LUIZ COELHO BORTOLOTTI (PP. GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATOS 48376/RS).

CONSIDERANDO O INTERESSE DO EXEQUENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO, INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICAR LEILOEIRO DE SUA CONFIANÇA.

032/1.12.0001555-3 (CNJ 0004094-16.2012.8.21.0032) - OLAVO AMBOS PELTZ (PP. DANIEL MELLO SILVA 72764/RS) X DELTON MARTINS DE FREITAS E MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INCUMBE AO CREDOR APRESENTAR A MEMÓRIA DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, BEM COMO ATENDER AO COMANDO JUDICIAL DE FORNECER OS ENDEREÇOS DOS DEVEDORES EM 10 DIAS,

VISANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO À REVELIA.

032/1.13.0001235-1 (CNJ 0002060-34.2013.8.21.0032) - GUILHERME TENEDINI PINHATTI (PP. GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATOS 48376/RS E GUILHERME TENEDINI PINHATTI 77884/RS) X

METALÚRGICA METALFIO LTDA (PP. MARCELO PACHECO MENEZES 69682/RS). INTIMADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO (PP. MELINA PRISCILA PIRES MARTINS 61726/RS) .

TENDO EM VISTA QUE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM JULHO DE 2016, FL. 75 E JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, A INVALIDAÇÃO DO ATO DEVERÁ SER POSTULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 903, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS FLS. 106/110. INTIMEM-SE.

032/1.14.0001266-3 (CNJ 0005560-74.2014.8.21.0032) - LUCAS DA SILVA BITTENCOURT (PP. JONATHAN FRIEDRICH DE ALMEIDA 91769/RS) X WINICIUS DOS SANTOS DE MASSENA (PP. RUY RICARDO

BARCELLOS 15832/RS).

VISTOS. CONSIDERADO O VALOR MÉDIO DO MERCADO E ANTE A CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, FIXADO PRAZO DE VALIDADE DE 90 DIAS. PONTUO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER EFETUADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO REFERENTE A GESTÃO DA CURATELA EXERCIDA, SOB PENA DE

RESPONSABILIZAÇÃO. INTIMEM-SE.(ALVARÁ EXPEDIDO)

032/1.16.0000478-8 (CNJ 0000811-43.2016.8.21.0032) - ADRIANA DOS SANTOS LOPES (PP. JOÉL HEIN DOS SANTOS 36668/RS E MARIO LUIZ DE LIMA 63578/RS) X JORGE LUIZ VIEIRA LOPES (PP. RUI

WILSON DA CRUZ BITENCOURTE 91764/RS).

TENDO EM VISTA QUE A MAGISTRADA TITULAR DA 1ª VARA JUDICIAL DESTA COMARCA ESTÁ EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E NÃO DISPONHO DE PAUTA EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO,

DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM UM ESCANINHO PRÓPRIO, COM INFORMAÇÃO AGUARDANDO AUDIÊNCIA ATÉ O RETORNO AO JUÍZO DA TITULAR. PONTUO QUE, EM REGIME DE

SUBSTITUIÇÃO, SERÃO REALIZADAS SOMENTE AS AUDIÊNCIAS EM PROCESSOS DE RÉUS PRESOS PROVISORIAMENTE, PLENÁRIO DE JÚRI DE RÉUS PRESOS, PROCESSOS CRIMINAIS COM

PRESCRIÇÃO IMINENTE, PROCESSOS DE FAMÍLIA (APENAS AUDIÊNCIAS PRELIMINARES) , PADS EM PECS E CARTAS PRECATÓRIAS CIVIS E CRIMINAIS, O QUE NÃO É O CASO. CIÊNCIA ÀS PARTES.

032/1.16.0000791-4 (CNJ 0001615-11.2016.8.21.0032) - MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO (PP. BRUNA CASTILHOS ANSELMO 91837/RS, JOÃO ANTÔNIO DIAS ÁVILA 91881/RS, OLINDO BARCELLOS DA SILVA 18389/RS, PETRONIO JOSE WEBER 25743/RS, RAQUEL BARROS DE SOUZA DIAS 97735B/RS, RITANARA VIEIRA DE AVILA 59988/RS E VOLTAIRE MISSEL MICHEL 11287/RS) X SANDRO MARCIO

VASCONCELOS PORTO (PP. ANA PAULA DE LEMOS LEAL BECKER 97970/RS).

ANTE O DOCUMENTO DAS FLS. 44/50, DEFIRO AO RÉU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE MANIFESTEM, EM 10 DIAS, ACERCA DO

APROVEITAMENTO DA PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO APENSO, CONSIDERADA A PROMOÇÃO MINISTERIAL RETRO. DEFIRO, AINDA, A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA AVALIAR E

CLASSIFICAR AS BENFEITORIAS, FICANDO OS LITIGANTES, DESDE JÁ, INTIMADOS A APRESENTAREM QUESITAÇÃO E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, QUERENDO.

032/1.16.0002568-8 (CNJ 0006952-78.2016.8.21.0032) - REYNALDO TERUEL CARDOSO, VANIUS TERUEL CARDOSO, WALTER TERUEL CARDOSO E MARIA CLARICE TERUEL CARDOSO (PP. CLAUDIA

VANACÔR 77855/RS E GABRIELA REGINA MENDONCA DA CONCEICAO 51269/RS).

INDEFIRO O PEDIDO DA FL. 68, VISTO QUE OS VALORES PODERÃO SER SACADOS DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORIZADA CONFORME ALVARÁ JÁ EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO, AUSENTE QUALQUER COMUNICAÇÃO DE NEGATIVA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INTIME-SE. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

032/1.17.0001098-4 (CNJ 0003211-93.2017.8.21.0032) - EBRAX CONSTRUTORA LTDA (PP. ATANAGILDO JOSE DE ALMEIDA NETO 36416/RS) X MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS (PP. RENATO FONTOURA DA ROSA 79705/RS).

CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO, DESTACO QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE AS PARTES REALIZEM ACORDO E QUE A LEI INDICADA (Nº 3816/2016) APENAS CONCEDE AUTORIZACAO A MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS EM REALIZAR TRANSAÇÃO EM CAUSAS DE VALOR ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO DEFINIÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRARIEDADE COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO ASSIM, A FORMA DE PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL NÃO OBSERVOU A NORMA CONSTITUCIONAL, TÃO MENOS FOI

ESCLARECIDA QUAL SERIA A PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZARIA O PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, ESTANDO AS DEMAIS DÍVIDAS PRETERIDAS NA ORDEM DE QUITAÇÃO. DE TAL SORTE, POR ORA, INOBSERVADA A NORMA CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INTIMEMSE.

032/1.17.0001439-4 (CNJ 0004327-37.2017.8.21.0032) - C.R.S.P. (PP. CRISTIANE PATRICIA TONKEL DE SOUZA 69572/RS E ELIANE BOTENE DA SILVA 67578/RS) X C.A.P. (PP. DEFENSOR PÚBLICO

DEFPUB/RS).

COMPULSANDO DOS AUTOS PRA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFIQUEI QUE A PARTE AUTORA NÃO INFORMOU SE O DEMANDADO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME DETERMINADO À FL. 42. ASSIM, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIAS E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA SE O REQUERIDO PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVANDO, CASO FOR, A RENDA PERCEBIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS.

032/1.18.0000010-7 (CNJ 0000017-51.2018.8.21.0032) - J.T.C. (PP. CLAUDIA LOPES VICENTE 86044/RS E CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA 78847/RS) , T.T.C., J.T.C. E R.T.C. (PP. CLAUDIA LOPES

VICENTE 86044/RS) X S.L.T. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

DÊ-SE VISTA AO AUTOR DA RESPOSTA DO OFÍCIO DO INSS ÀS FLS. RETRO PELO PRAZO DE 10 DIAS.

032/1.18.0002270-4 (CNJ 0006636-94.2018.8.21.0032) - ERNANI SILVA DOS PASSOS E RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA (PP. ELISA RODRIGUES LANZARINI 52252/RS E VANUSA DARSKI GARCIA 65122/RS) X ESPÓLIO DE ADAO VIEIRA NUNES, ESPÓLIO DE JUVINA SOARES NUNES, JAIR SOARES NUNES, ONIRIA SOARES NUNES E SILVIA SOARES NUNES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DA INICIAL PARA ACOMPANHAR INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS E CITAÇÃO DA HERDEIRA SILVIA.

032/1.19.0000988-2 (CNJ 0001840-26.2019.8.21.0032) - B. V. FINANCEIRA S/A (PP. FERNANDO LUZ PEREIRA 94250/RS E MOISÉS BATISTA DE SOUZA 102979/RS) X ALISSON KOCH SERPA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR.

032/1.19.0001271-9 (CNJ 0002687-28.2019.8.21.0032) - DIOVA DE ARAUJO (PP. MARCO ANTÔNIO SANTOS PINZON 86094/RS) X COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D (PP. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO 69412A/RS).

DIGAM AS PARTES, FUNDAMENTADAMENTE, EM 10 DIAS, SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO AS E DESTACANDO A

IMPORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE, RATIFICANDO AS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. DESDE JÁ, SALIENTO QUE, EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVE

QUESTÕES DISPONÍVEIS, EVENTUAL SILÊNCIO SERÁ TIDO POR RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS, PRESUMINDO-SE A SUA DESISTÊNCIA, E CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMEM-SE.

032/1.19.0001475-4 (CNJ 0003314-32.2019.8.21.0032) - SILVIA FANFA SOARES (PP. RUI WILSON DA CRUZ BITENCOURTE 91764/RS) X MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS (PP. DANIEL GOMES PEREIRA

76197/RS, ETIANA RUIZ ZOMER 115452/RS E RENATO FONTOURA DA ROSA 79705/RS).

[...] PASSO A APRECIAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS: A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O MUNICÍPIO SUSCITOU, EM PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR O SERVIÇO ESPECIALIZADO REQUERIDO. NÃO MERECE PROSPERAR A PREFACIAL SUSCITADA. INICIALMENTE, CABE RESSALTAR, QUE É DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO,

ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE ACESSO DA POPULAÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE, COMO BEM PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS MAIS

VARIADOS ARTIGOS. ENTRETANTO, ENTENDO QUE, SE SOLIDÁRIOS QUANTO A TAL OBRIGAÇÃO, ASSISTE A PARTE REQUERENTE O PODER DE ESCOLHA NO SENTIDO DE QUAL DOS ENTES PÚBLICOS ACIONAR PARA VER ASSEGURADA A SUA PRETENSÃO. ADEMAIS, A LEI FEDERAL 8.080/1990, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM RECONHECE A SAÚDE COMO UM DIREITO DE

TODOS E DEVER DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA DE PODER. NESSE SENTIDO, CITO DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, DA QUAL ME FILIO A

ENTENDIMENTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. 1. INICIALMENTE, NÃO HÁ QUE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS É SOLIDÁRIA, HAVENDO EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO INTEGRADA DO PODER PÚBLICO EM TODAS AS SUAS ESFERAS FEDERATIVAS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO) PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 196 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, O DEVER E A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES POLÍTICOS NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE. (...) 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº

71008580003, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, JULGADO EM: 22-08-2019) REJEITO, POIS, A PRELIMINAR SUSCITADA. B) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O MUNICÍPIO PEDE QUE O ESTADO SEJA DENUNCIADO À LIDE, REFERINDO SER SUA A RESPONSABILIDADE. COMO SABIDO E JÁ EXPLICITADO ACIMA, O

ESTADO, EM TODAS AS SUAS ESFERAS DE PODER, DEVE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, FORNECENDO GRATUITAMENTE O TRATAMENTO MÉDICO CUJA FAMÍLIA NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR. TRATA-SE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODENDO O AUTOR DA AÇÃO EXIGIR, EM CONJUNTO OU

SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NESSA ESTEIRA, HAVENDO SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, QUALQUER DELES PODE SER DEMANDADO ISOLADAMENTE, CABENDO AO AUTOR ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR, SE EM

DESFAVOR DE UM DOS ENTES PÚBLICOS, OU EM DESFAVOR DE TODOS, A TEOR DO PREVISTO NO ARTIGO 113 DO NOVO CPC, CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EM IGUAL SENTIDO, CITO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL.

DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONFORME PREVISTO NO ART. 198 DA CF/88, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE

REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO ORGANIZADO, FINANCIADO COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. DITO ISSO, VERIFICA-SE QUE COMPETE, DE FORMA SOLIDÁRIA, À UNIÃO, AOS ESTADOS-MEMBROS E AOS MUNICÍPIOS, O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE

SAÚDE, POSSUINDO QUALQUER UM DESTES ENTES LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DO ACESSO À MEDICAÇÃO PARA PESSOAS NECESSITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70076567379, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM: 16-05-2018) ASSIM, DIANTE DOS ARGUMENTOS SUPRA E DA OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÃO PARA CHAMAR O ESTADO AO PROCESSO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. INTIMEMSE, DEVENDO AS PARTES, FUNDAMENTADAMENTE, EM 10 DIAS, DIZEREM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO AS E

DESTACANDO A IMPORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE, RATIFICANDO AS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. DESDE JÁ, SALIENTO QUE, EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVE QUESTÕES DISPONÍVEIS, EVENTUAL SILÊNCIO SERÁ TIDO POR RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS, PRESUMINDO-SE A SUA DESISTÊNCIA, E CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE. CASO PRETENDIDA A OUVIDA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEVEM AS PARTES ARROLÁ-LAS NO PRAZO DE 10 DIAS, RESTRINGINDO-SE A, NO MÁXIMO, 03 TESTEMUNHAS POR FATO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

032/1.19.0001500-9 (CNJ 0003375-87.2019.8.21.0032) - PAULO CESAR BARBIERI (PP. MAURICIO ADILOM DE SOUZA VIEIRA 16214/RS) X TREFILACO TREFILACAO DE METAIS LTDA (PP. ANA PAULA

BRACKMANN 46795/RS E LUÍS HENRIQUE GUARDA 49914/RS).

EMBORA CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS, PARA FINS DE EXAME DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICA O HABILITANTE INTIMADO A COMPROVAR A

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM 15 DIAS, APRESENTANDO CÓPIA INTEGRAL DA CTPS, ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (OU AUSÊNCIA DESTA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA

FEDERAL) OU COMPROVANTE DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EM MESMO PRAZO, POR CELERIDADE PROCESSUAL, FICA INTIMADO A PROCEDER A EMENDA DA EXORDIAL, APRESENTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL DO HABILITANTE E PROCURAÇÃO ATUALIZADA, VISTO QUE ESSENCIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO.

032/1.19.0001501-7 (CNJ 0003377-57.2019.8.21.0032) - RÉGIS ROBERTO DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E PAULO ROBERTO ROSA FERRAZ (PP. MICHÉLE PEREIRA LAGO 82408/RS) X

TREFILACO TREFILACAO DE METAIS LTDA (PP. ANA PAULA BRACKMANN 46795/RS E LUÍS HENRIQUE GUARDA 49914/RS).

INTIMEM-SE, SUCESSIVAMENTE, O ADMINISTRADOR JUDICIAL E A EMPRESA RECUPERANDA PARA QUE SE MANIFESTEM EM 15 DIAS.

032/1.19.0001511-4 (CNJ 0003398-33.2019.8.21.0032) - GEFERSON TEIXEIRA (PP. JOSÉ ROGER CARVALHO 69300/RS) X TREFILACO TREFILACAO DE METAIS LTDA (PP. ANA PAULA BRACKMANN 46795/RS E LUÍS HENRIQUE GUARDA 49914/RS).

EMBORA CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS, PARA FINS DE EXAME DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICA O HABILITANTE INTIMADO A COMPROVAR A

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM 15 DIAS, APRESENTANDO CÓPIA INTEGRAL DA CTPS, ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (OU AUSÊNCIA DESTA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA

FEDERAL) OU COMPROVANTE DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EM MESMO PRAZO, POR CELERIDADE PROCESSUAL, FICA INTIMADO A PROCEDER A EMENDA DA EXORDIAL, APRESENTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO LEGÍVEL DO HABILITANTE, VISTO QUE ESSENCIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO.

032/1.19.0001514-9 (CNJ 0003401-85.2019.8.21.0032) - SUCESSÃO DE VICENTE BORGES MATOS (PP. GOMERCINDO DANIEL FILHO 34694/RS) X TREFILACO TREFILACAO DE METAIS LTDA (PP. ANA PAULA BRACKMANN 46795/RS E LUÍS HENRIQUE GUARDA 49914/RS).

EMBORA CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS, PARA FINS DE EXAME DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICAM OS SUCESSORES HABILITANTES INTIMADOS A

COMPROVAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM 15 DIAS, APRESENTANDO CÓPIA INTEGRAL DA CTPS, ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (OU AUSÊNCIA DESTA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL) OU COMPROVANTE DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EM MESMO PRAZO, POR CELERIDADE PROCESSUAL, FICAM INTIMADOS A PROCEDEREM A EMENDA DA EXORDIAL, REGULARIZANDO O POLO ATIVO QUANTO A VIÚVA MABEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO.

032/1.19.0001658-7 (CNJ 0004141-43.2019.8.21.0032) - SILVIO LADVIG BUDELON (PP. PAULO RENE SOARES SILVA 52957/RS) X CTA - CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A (PP. CLEIDIMARA DA SILVA FLORES 63984/RS E RENATA BORBA RECKZIEGEL 79465/RS).

CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DOS AUTOS, O DEVEDOR FOI CITADO EM 2014, FL. 120 DOS AUTOS DE N 032/114.0001121-7, APRESENTANDO, NA VERDADE, INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORA REALIZADA. PONTUO QUE NÃO HÁ MAIS PREVISÃO LEGAL DE EMBARGOS À PENHORA, SENDO QUE QUALQUER ALEGAÇÃO REFERENTE A CONSTRIÇÃO DEVERÁ SER QUESTIONADA NOS TERMOS DO ART. 917, DO NCPC, COMO MERA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. DE TAL SORTE, OS EMBARGOS APRESENTADOS SÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 915 DO NCPC, RAZÃO PELA QUAL REJEITO OS LIMINARMENTE FULCRO O DISPOSTO NO ART. 918, I, DO NCPC. INTIMEM-SE. CUSTAS PELO EMBARGANTE, DEVENDO ESTE, PARA FINS DA ANÁLISE DA AJG E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, APRESENTAR CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUERENDO, EM 10 DIAS, ADVERTIDO QUE NA AUSÊNCIA FICA, DESDE JÁ, INDEFERIDO. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

032/2.14.0004205-5 (CNJ 0006571-41.2014.8.21.0032) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO ROLOFF DA SILVA (PP. PEDRO ABEL ALVES DA ROSA 14028/RS) X L.F.R.B. (PP. CINARA DE OLIVEIRA VIEIRA

68192/RS E MARIA LUCIA SERRANO ELIAS 30812/RS).

VISTA A DEFESA PELO PRAZO DE 07 DIAS, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 73 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SÃO JERÔNIMO, 13 DE SETEMBRO DE 2019

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