Página 540 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/1.19.0000223-0 (CNJ 0000468-37.2019.8.21.0163) - ALEXANDRE WITT PRUSCH, LEONARDO WITT PRUSCH E NAIR KONIG PRUSCH (PP. MARIA ELISABETE OLIVEIRA DA SILVA 90117/RS) X LUCIMARA

WITT PRUSCH (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

ADVOGADO (A) RONALDO DOS SANTOS DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/1.19.0000302-4 (CNJ 0000602-64.2019.8.21.0163) - MARCOS CARDOSO DA ROSA (PP. SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/1.19.0000307-5 (CNJ 0000607-86.2019.8.21.0163) - MARCOS CARDOSO DA ROSA (PP. SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X DIOVANI CHAVES DA SILVA (PP. WALTER LUIZ DE BORBA 67589/RS) E BRADESCO SEGUROS S/A (PP. GERALDO NOGUEIRA DA GAMA 5951/RS) .

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/2.14.0000898-9 (CNJ 0003618-02.2014.8.21.0163) - JUSTIÇA PÚBLICA X ADÃO DE OLIVEIRA MACHADO (PP. MAICON TREVIZANI DA SILVA 74572/RS).

ADVOGADO (A) MAICON TREVIZANI DA SILVA DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE

CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/2.17.0000774-0 (CNJ 0003220-50.2017.8.21.0163) - JUSTIÇA PÚBLICA X RAMON RIBEIRO PEREIRA E ELTON ROLDÃO ALVES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI 55622/RS, JOÃO ANTONIO PERUSSO 81871/RS E NÉDIO PERUSSO 23978/RS).

ADVOGADO (A) CAROLINE PERUSSO GOLDANI DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/2.18.0000249-0 (CNJ 0000622-89.2018.8.21.0163) - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO RAMOS LEAL (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI 55622/RS E JOÃO ANTONIO PERUSSO 81871/RS).

ADVOGADO (A) CAROLINE PERUSSO GOLDANI DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

TERRA DE AREIA, 13 DE SETEMBRO DE 2019

9000293-84.2019.8.21.0163(CNJ) - JO O DAL MAGRO (RAMON SELAU DE MATOS 106030/RS).ALVARA EXPEDIDO.

FORO DETERRA DEAREIA - VARA JUDICIAL - POSTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

VARA ADJUNTA DO JEC DA COMARCA DE TERRA DE AREIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 15/2019

163/3.12.0000082-5 (CNJ 0001058-58.2012.8.21.0163) - DANILO LEAL DE MELLO (PP. SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X EDIMILSON OLIVEIRA DE VARGAS, DIEISON LIMA DE VARGAS E

EDIMILSON OLIVEIRA DE VARGAS - FI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.15.0000263-7 (CNJ 0001978-27.2015.8.21.0163) - LUCIA CABRAL DOS SANTOS (PP. SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X CRISTIANO RENAN GRIMM GIARETTA (PP. DARCI PRETTO DA SILVA 30835/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.19.0000005-4 (CNJ 0000338-47.2019.8.21.0163) - ORLANDO GONÇALVES TEIXEIRA (PP. HOSSIANA SANT' ANA DO NASCIMENTO 48E325/RS E SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, PATRICIA RATTON E OTÁVIO SCHWAB RATTON (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

TERRA DE AREIA, 13 DE SETEMBRO DE 2019

FORO DETERRA DEAREIA - POSTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO DA COMARCA DE TERRA DE AREIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 17/2019

163/3.14.0000042-0 (CNJ 0000533-08.2014.8.21.0163) - MICHELE MASSCHMANN DE SOUZA JUSTIN (PP. FABIO RICARDO GOLDANI 67748/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. ALINE RENOSTO

97182/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) FABIO RICARDO GOLDANI DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.14.0000098-5 (CNJ 0001066-64.2014.8.21.0163) - ANTONIO NICOLAU DALPIAZ (PP. GRASIELE QUADROS BOBSIN 47E636/RS, SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS E SCHEILA DAIANE AUGUSTIN DOS SANTOS 84981/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI 55622/RS, FERNANDA SATIRO DE SOUZA 86673/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.15.0000156-8 (CNJ 0001281-06.2015.8.21.0163) - SALETE TEREZINHA DE BITTENCOURT HAHN (PP. GRASIELE QUADROS BOBSIN 47E636/RS E SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI 55622/RS E ROGER QUADROS 100372/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.15.0000193-2 (CNJ 0001502-86.2015.8.21.0163) - MARLENE MOREIRA MARTINS (PP. HOSSIANA SANT' ANA DO NASCIMENTO 48E325/RS E SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI 55622/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.15.0000250-5 (CNJ 0001931-53.2015.8.21.0163) - NORACI KELLERMANN DA ROCHA (PP. HOSSIANA SANT' ANA DO NASCIMENTO 48E325/RS E SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI 55622/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.15.0000255-6 (CNJ 0001939-30.2015.8.21.0163) - VALDINETE AMARO VALIM (PP. SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI

55622/RS, FERNANDA SATIRO DE SOUZA 86673/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.15.0000267-0 (CNJ 0002014-69.2015.8.21.0163) - NEIVA SALETE SCHWARTZHAUPT (PP. SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS E SCHEILA DAIANE AUGUSTIN DOS SANTOS 84981/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. ROGER QUADROS 100372/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.15.0000282-3 (CNJ 0002115-09.2015.8.21.0163) - KAROLINE RAQUEL DE ALMEIDA VARGAS (PP. HOSSIANA SANT' ANA DO NASCIMENTO 48E325/RS E SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS) X

MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA (PP. ROGER QUADROS 100372/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.16.0000029-6 (CNJ 0000483-11.2016.8.21.0163) - JAIR SOUZA SCHARDOSIM E JAIR SOUZA SCHARDOSIM - ME (PP. HOSSIANA SANT' ANA DO NASCIMENTO 48E325/RS E SCHARLES ERNESTO

AUGUSTIN 78538/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. CAROLINE PERUSSO GOLDANI 55622/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

163/3.16.0000092-0 (CNJ 0001274-77.2016.8.21.0163) - CINAIRA DALPIAZ PERES SCHEFFER, DEBORA PIU, JANETE MELLO DE OLIVEIRA, JO O ANTONIO DOS PASSOS, LISIANE DE OLIVEIRA CARDOSO, MARLENE MOREIRA MARTINS E SIMONI LEAL JUSTO PORTO (PP. GRASIELE QUADROS BOBSIN 47E636/RS, HOSSIANA SANT' ANA DO NASCIMENTO 48E325/RS, SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN 78538/RS E SCHEILA DAIANE AUGUSTIN DOS SANTOS 84981/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (PP. ALINE RENOSTO 97182/RS E THAILA NEGRINI GOLDANI 97376/RS).

ADVOGADO (A) SCHARLES ERNESTO AUGUSTIN DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO DEVOLVIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA.

TERRA DE AREIA, 13 DE SETEMBRO DE 2019

9000078-79.2017.8.21.0163(CNJ) - SALVADOR PEREIRA DE GUIMARAES (CRISTIÁN GRANELLA DE PIZZOL 97508/RS) X MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N12.153/2009 C/C ARTIGO 38 DA LEI N 9.099/95.DECIDO.O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL, PREVISTA NO ART. , CAPUT, DA CF, COM APLICAÇÃO IMEDIATA LEIA-SE 1º DO ART. DA MESMA CONSTITUIÇÃO , E NÃO UM DIREITO MERAMENTE PROGRAMÁTICO.ALÉM DISSO, ENCONTRA-SE INSERIDO NO DIREITO À

VIDA, CONSTANTE DO ART. DA CF E, MAIS AINDA, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É FUNDAMENTO DE UM ESTADO QUE SE DIZ DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO.O

DIREITO À SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DO SEU FORNECIMENTO PELO ESTADO LATO SENSU AINDA ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.CONTUDO, O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, NO SEU ART. 198, INCISO I, PREVÊ A DESCENTRALIZAÇÃO DAS

COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS, CONFORME A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS E OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS E RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DOS USUÁRIOS:ART. 198. AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO, ORGANIZADO DE

ACORDO COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:I - DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO;().ASSIM, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCIPLINA O ATENDIMENTO DE FORMA DESCENTRALIZADA EM CADA ESFERA DE PODER, NÃO HAVENDO OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, A DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS, POIS SE TRATA DE GESTÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS, SENDO AS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE À RECEITA ORÇAMENTÁRIA DE CADA ENTE. POR ISSO, MESMO CIENTE DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA SOLIDARIEDADE QUE É REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDO SER NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA DO SUS, PARA EVITAR A INTERVENÇÃO EM SENTIDO OPOSTO DA LÓGICA DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO, DEVIDAMENTE PLANEJADO PARA MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO.HAVENDO COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DEVE ESSA SER PRIVILEGIADA, POIS A EXISTÊNCIA DE UM ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO É O SUFICIENTE PARA PRESERVAR O DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO. NÃO HÁ FUNDAMENTOS PARA O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO PLANEJAMENTO E NA GESTÃO

BASEADA EM ESTUDOS TÉCNICOS DO PODER EXECUTIVO, QUANDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO RESPEITANDO AS NORMAS E PORTARIAS QUE REGULAMENTAM O

FUNCIONAMENTO DO SUS.NESSE SENTIDO, A LEI Nº 8.080/1990 REGULAMENTOU O DIREITO À SAÚDE, DISCIPLINANDO A FORMA COMO O ESTADO DEVE FORNECER A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA

CONSISTENTE NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS E NA OFERTA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, TODOS DEFINIDOS EM PROTOCOLO CLÍNICO, AVALIADOS QUANTO À SUA EFICÁCIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-EFETIVIDADE, BEM COMO A POSSIBILIDADE E A FORMA DE INCLUSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS. CONFIRA-SE:ART. 19-M. A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL A QUE SE REFERE A ALÍNEA D DO INCISO I DO ART. 6O CONSISTE EM: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) I -DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE, CUJA PRESCRIÇÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DEFINIDAS EM PROTOCOLO

CLÍNICO PARA A DOENÇA OU O AGRAVO À SAÚDE A SER TRATADO OU, NA FALTA DO PROTOCOLO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 19-P; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) II -OFERTA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, CONSTANTES DE TABELAS ELABORADAS PELO GESTOR FEDERAL DO SISTEMA ÚNICO DE

SAÚDE - SUS, REALIZADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR SERVIÇO PRÓPRIO, CONVENIADO OU CONTRATADO.ART. 19-N. PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 19-M, SÃO ADOTADAS AS

SEGUINTES DEFINIÇÕES: I - PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE: ÓRTESES, PRÓTESES, BOLSAS COLETORAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS; II - PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA: DOCUMENTO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA OU DO AGRAVO À SAÚDE; O TRATAMENTO PRECONIZADO, COM OS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS

APROPRIADOS, QUANDO COUBER; AS POSOLOGIAS RECOMENDADAS; OS MECANISMOS DE CONTROLE CLÍNICO; E O ACOMPANHAMENTO E A VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS TERAPÊUTICOS, A

SEREM SEGUIDOS PELOS GESTORES DO SUS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) ART. 19-O. OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E AS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DEVERÃO ESTABELECER OS

MEDICAMENTOS OU PRODUTOS NECESSÁRIOS NAS DIFERENTES FASES EVOLUTIVAS DA DOENÇA OU DO AGRAVO À SAÚDE DE QUE TRATAM, BEM COMO AQUELES INDICADOS EM CASOS DE PERDA DE EFICÁCIA E DE SURGIMENTO DE INTOLERÂNCIA OU REAÇÃO ADVERSA RELEVANTE, PROVOCADAS PELO MEDICAMENTO, PRODUTO OU PROCEDIMENTO DE PRIMEIRA ESCOLHA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER CASO, OS MEDICAMENTOS OU PRODUTOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO AQUELES AVALIADOS QUANTO À SUA EFICÁCIA,

SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-EFETIVIDADE PARA AS DIFERENTES FASES EVOLUTIVAS DA DOENÇA OU DO AGRAVO À SAÚDE DE QUE TRATA O PROTOCOLO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) ART. 19-P. NA FALTA DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA, A DISPENSAÇÃO SERÁ REALIZADA: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) I - COM BASE NAS RELAÇÕES DE

MEDICAMENTOS INSTITUÍDAS PELO GESTOR FEDERAL DO SUS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, E A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO SERÁ PACTUADA NA

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.401, DE 2011) II - NO ÂMBITO DE CADA ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, DE FORMA SUPLEMENTAR, COM BASE NAS RELAÇÕES DE

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