Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 16 de Setembro de 2019

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA , usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, inciso II, do artigo 9º da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - REGIMENTO INTERNO , e tendo em vista o contido nos Autos nº 1494/2019,

R E S O L V E:

nos termos do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 97 da Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018 - que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (GOIANIAPREV), conceder ao servidor Sebastião Batista Ribeiro , matrícula nº 5569474, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo - Atendente de Recepção e Cerimonial, Classe II, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária ao GOIANIAPREV até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, inciso II, do artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, e regulamentada pela Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015, surtindo os seus efeitos desde 22 (vinte e dois) de agosto de 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA , aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2019.

Romário Policarpo

PRESIDENTE

Jair Diamantino

1º SECRETÁRIO

Anselmo Pereira 2º SECRETÁRIO