Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Setembro de 2019

VI - Não é valido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

No caso, o autor desempenhou atividade insalubre durante todo o pacto laboral, de forma que a prorrogação de sua jornada de trabalho dependia de prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, o que não consta dos autos, do que se mostra impossível a validação do acordo de compensação.

Cabe realçar que o só fato de as normas coletivas que estabeleceram regime de compensação terem sido levadas ao conhecimento do MTE não tem o condão de suprir a exigência do art. 60 da CLT, fazendo-se necessária a prévia licença para que os empregados sujeitos a agentes insalubres pudessem ter a jornada máxima prorrogada.

Por outro lado, registre-se que não há previsão para a aplicação dos itens III e IV da Súmula n. 85 a hipóteses como a dos autos, restringindo-se à descaracterização decorrente da prestação de horas extras habituais ou do mero desatendimento de exigências formais para a compensação de jornada.

Dessa forma, as horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação que não observou o disposto no art. 60 da CLT são devidas em sua integralidade, não se limitando ao respectivo adicional, razão pela qual merece reforma a sentença, no particular.

Quanto ao fato de o autor não ter impugnado especificamente o acordo de compensação, registro que a matéria se restringe à análise pura do direito, de modo que, tendo sido demonstrado nos autos que o autor laborou em local insalubre e não tendo a ré sequer alegado que havia a autorização do MTE, há que se analisar se o acordo apresentado pela defesa está ou não de acordo com a lei, não havendo que se falar em presunção de veracidade do acordo de compensação.

Diante do acima decidido, registro que a invalidação do acordo de compensação/banco de horas não viola o disposto nos arts. , incisos VI, XIII, XIV, , I e VI, da Constituição Federal, 611, § 1º da CLT e 4º da Convenção n. 98/1949.

Quanto ao adicional fixado, verifico dos contracheques que sempre houve pagamento no percentual de 60%, o qual se integrou ao contrato de trabalho do autor, nos termos do art. 468 da CLT.

Dou provimento ao recurso do autor e nego ao da ré.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS