Página 547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por "motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor". A consequência dessa proibição é, além do direito à reparação pelo dano moral, a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período do afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, como previsto no art. da Lei n. 9.029, de 1995, com a redação dada pelas Leis n. 12.288, de 2010, e n. 13.146, de 2015. (BARROS. Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 666)

Na espécie, insta mencionar, primordialmente, que, embora, na prática, o obreiro tenha se afastado do serviço após a comunicação de sua dispensa, em 27-9-2018 (Id 4617341), sem receber sua remuneração regularmente até a data da efetivação da tutela provisória de urgência concedida liminarmente pelo juízo de origem, percebe-se que, a rigor, a resilição contratual por parte da reclamada nem chegou a se consolidar no plano jurídico,visto que na mesma data em que fora comunicado de sua dispensa, o reclamante recebeu atestado médico de 15 (quinze) dias (Id 571dfd8), que foi seguido por uma série de avaliações médicas dando conta da inaptidão laboral do autor, as quais resultaram, inclusive, na concessão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença previdenciário (B 91), de 15-10-2018 a 19 -11-2018 (Id 65df4db).

Tem-se, por conseguinte, que, no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista, o pacto laboral entre autor e réu continuava plenamente em vigor e, até mesmo, protegido pela garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Isso, nada obstante a reclamada tenha deixado de cumprir parcela de suas obrigações contratuaisapós o comunicado de dispensa e o respectivo pagamento das verbas recisórias, como o pagamento da remuneração e o fornecimento de plano de saúde, os quais são vindicados na presente demanda.

Esse abandono material do reclamante por parte do banco reclamado revela o nítido interesse autoral de fazer cumprir as obrigações contratuais e de ser, na prática, reintegrado ao trabalho e reparado pelos danos morais advindos de sua "dispensa".

Feitas tais considerações, passa-se à análise da regularidade da dispensa do reclamante, efetivada no plano fático em 27-9-2018, consoante indicado no comunicado de dispensa (Id 4617341),a qual teria se dado unicamente em razão de o obreiroser portador de doença ocupacional, tendo o ato demissional o intuito de descartar um empregado que não estava mais em total vigor físico, gerandolhe abalo emocional.

Com efeito, a prova de tais alegações constitui ônus do trabalhador, nos termos do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ainda mais porque o caso analisado não versa sobre doença grave ou estigmatizante, hipótese em que a discriminação é presumida, com inversão do ônus "probandi", consoante Súmula nº 443/TST.

A despeito do que assere a reclamada, todavia, a análise do caderno de provas confirma a tese obreira, de que sua dispensa se deu de forma discriminatória, em razão do mero fato de estar o trabalhador acometido de doença decorrente do esforço repetitivo gerado pelo próprio labor em favor do banco réu.

Assim é que a natureza acidentária da lesão por esforço repetitivo que aflige o autor foi devidamente constatada no laudo médico pericial produzido nestes autos, segundo o qual o reclamante é portador de enfermidades derivadas de esforço repetitivo (LER/DORT) e tipicamente relacionadas à atividade bancária, como Síndrome do Manguito Rotador, Epicondilite, Síndrome do Túnel do Carpo (grau 2) [CID 10: M75.1; G56.0], com contribuição laboral de 50% (nexo concausal), e que resultam em restrições funcional a movimentos repetitivos - que compõem, por certo, o cerne da atividade de caixa bancário (função exercida pelo autor).

É o que se lê na conclusão do laudo pericial:

7 - Da Análise Pericial e da Conclusão Médica

Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que:

O Reclamante hoje com 35 anos de idade, relata ter sido admitido pela Reclamada em 02/10/2006 para exercer a função de Escriturário e posteriormente em 09/2007 foi promovido para o cargo de Caixa. No momento em gozo de auxílio previdenciário desde outubro de 2018. Contrato ativo.