Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

Constituição Federal.

Oportuno mencionar que, por analogia, esse preceptivo legal comporta o enquadramento de uma série de situações fáticas que, possuindo conotação discriminatória, possam interferir negativamente no acesso ou manutenção da relação de trabalho.

Esse mesmo normativo ainda estabelece, como consequência para atos discriminatórios que importem em rompimento do pacto laboral, e sem prejuízo de reparação por dano moral, a opção do empregado lesado pela reintegração ao emprego, com ressarcimento integral do período de afastamento, ou pela percepção, em dobro do período de afastamento. "In verbis":

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Extrai-se, com isso, da própria literalidade do enunciado normativo que a referida indenização de cunho material por dispensa discriminatória é cumulável com a reparação pelo dano moral específica atinente ao mesmo fato, sem que se possa falar em "bis in idem", por terem naturezas distintas.

Colhe-se, quanto à questão, os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado:

a conduta discriminatória, conforme já visto, é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. , III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato (assim como no instante de sua formação, tal como durante o desenrolar da vida do contrato), incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. , V e X, CF/88; art. 186, CCB/2002). Além da indenização por danos morais, cabe se aquilatarem, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao próprio rompimento do contrato. Neste quadro, a ilicitude quanto à causa da extinção contratual pode levar a três alternativas: a) à própria reintegração no emprego; b) à indenização rescisória pertinente, se incabível ou não recomendável a reintegração, conforme o caso; c) à conversão em dispensa sem justa causa do tipo de rescisão imposto pelo empregador (caso tenha ocorrido irregular dispensa por justa causa), em contexto da presença de outros fatores rescisórios relevantes. Em qualquer das três alternativas, pode incidir a indenização por dano moral, enfatize-se. (DELGADO. Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018, p. 773-774)

Na mesma linha leciona Alice Monteiro de Barros:

Assim, tutela-se o emprego, preservando o trabalhador de dispensa proveniente de razões discriminatórias ou de motivo ilícito: a par das proibições constitucionais (art. 3º, IV, art. 4º, VIII, art. 5º, XLI e XLII, e art. 7º, XVIII), o art. da Lei n. 9.029, de 1995, com a redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por "motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor". A consequência dessa proibição é, além do direito à reparação pelo dano moral, a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período do afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, como previsto no art. da Lei n. 9.029, de 1995, com a redação dada pelas Leis n. 12.288, de 2010, e n. 13.146, de 2015. (BARROS. Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 666)

Na espécie, insta mencionar, primordialmente, que, embora, na prática, o obreiro tenha se afastado do serviço após a comunicação de sua dispensa, em 27-9-2018 (Id 4617341), sem receber sua remuneração regularmente até a data da efetivação da tutela provisória de urgência concedida liminarmente pelo juízo de origem, percebe-se que, a rigor, a resilição contratual por parte da reclamada nem chegou a se consolidar no plano jurídico,visto que na mesma data em que fora comunicado de sua dispensa, o reclamante recebeu atestado médico de 15 (quinze) dias (Id 571dfd8), que foi seguido por uma série de avaliações médicas dando conta da inaptidão laboral do autor, as quais resultaram, inclusive, na concessão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença previdenciário (B 91), de 15-10-2018 a 19