Página 1933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

reputando como válida a autorização coletiva, em evidente afronta à decisão do STF nos autos da ADI 5794"(fl. 19, e-doc. 1).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao reconhecer como válida a autorização dada pela categoria em assembleia geral convocada pelo Sindicato e determinar que a ora reclamante desconte de seus empregados contribuição sindical, a autoridade reclamada teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF. Em 29.6.2018, este Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem autorização prévia e expressa daqueles que participam de uma categoria profissional, a fim de que o desconto da contribuição sindical possa ser realizado. O Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão, ressaltou que"a Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária"(art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical" (DJe 1º.8.2018). 5. Nesse exame preliminar e precário, plausível é a formulação da reclamante no sentido de ter havido descumprimento do decidido na Ação Direta de Constitucionalidade n. 5.794/DF. Na petição inicial da Ação Civil Pública n. 0020275-53.2018.5.04.0405 o Sindicato explica que "realizou assembleia especificamente convocada, de sócios e não sócios, a qual autorizou expressamente os descontos, condição suficiente para que sejam efetuados" e entende suficiente essa autorização para que se inicie os descontos referentes à contribuição sindical (fl. 16, edoc. 3). O acórdão reclamado reconheceu "como válida e eficaz a autorização dada pela categoria em assembleia de classe" e determinou que a empresa Aeromatrizes passe a realizar "desconto e repasse à entidade sindical, efetuando o recolhimento da contribuição sindical de todos os seus empregados, a contar de março/2018, por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana" (fl. 2, e-doc. 10). Em seu voto, o Relator salientou que a realização de assembleia geral "preenche[ria] os requisitos legais que justificam a determinação de seu recolhimento" (fl. 5, e-doc. 10). Neste exame preliminar, plausível a argumentação da reclamante no sentido de que aquele entendimento divergiria do decidido por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF. Consideradas a plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos pela reclamante e a possibilidade de ser ela obrigada a dar início aos descontos relativos à contribuição sindical, impõe-se a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado.

6. Pelo exposto, sem prejuízo da reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Recurso Ordinário n. 0020275-

53.2018.5.04.0405 (inc. II do art. 989 do 7. Requisitem-se informações à autoridade Código de Processo Civil). Reclamada (inc. I do art. 989 do Código de Processo Civil). 8. Prestadas as informações, cite-se o interessado, beneficiária da decisão reclamada, para, querendo, contestar esta reclamação (inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil). Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Diante do exposto, até mesmo em respeito à autoridade da decisão da Suprema Corte na ADI nº 5794, verificando-se violação a direito líquido e certo da ora impetrante, entende-se que deva ser concedida a ordem mandamental. (Data de julgamento: 23-7-2019).

Como citado na decisão supra, neste mesmo sentido é o entendimento que atualmente prevalece no STF, conforme aponta a ementa da ADI 5794:

Ementa: Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos , IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. , I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da CRFB). Garantia da liberdade