Página 1935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977). 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. , IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna.(ADI 5794, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019).

Com efeito, a contribuição sindical é devida quando for prévia e expreamente autorizada pelo empregado, nos termos da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 578 e ssss. da CLT, e cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF.

Assim, o acolhimento da tese recursal de imposição do cumprimento da cláusula normativa resulta em afronta ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5794, na qual foi estabelecida a necessidade de expressa manifestação de vontade dos empregados, consentindo com o recolhimento da contribuição sindical, nos termos da Lei nº 13.467/2017.

É certo que a Medida Provisória nº 873/2019 perdeu a validade em 28-6-2019, já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias.

Todavia, permanece a regra da reforma que exige a autorização prévia, expressa, voluntária e individual do trabalhador, bem como, de que a aceitação tácita ou manifestação coletiva não suprem a necessidade de autorização expressa e individual do empregado, nos termos da Lei nº 13.467/2017.

Por conseguinte, na esteira do posicionamento prevalente no STF sobre a matéria, no sentido de serem constitucionais os dispositivos da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/2017, que tornaram facultativa a contribuição sindical, não há como acolher a pretensão recursal.

Por derradeiro, rejeita-se as alegações do recorrente quanto à suposta irregularidade no envio de carta de oposição aos descontos das contribuições sindicais, porquanto, esse ato não é pressuposto ou condição para a parte autora buscar a prestação jurisdicional em relação ao direito que alega ter sido desrespeitado.

Desse modo, nega-se provimento ao apelo do Sindicato, mantendose a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2.2.2.2 DAS ALEGAÇÕES DE PRÁTICA ANTISSINDICAL -DENUNCIAÇÃO À LIDE

O Sindicato alega que a empresa empregadora da parte autora deve integrar a lide, pois teria praticado conduta antissindical pelo fato de existirem diversas ações movidas por outros funcionários, bem como em razão da redação idêntica das cartas de oposição encaminhadas ao sindicato. Apresenta a listagem dos processos com a mesma situação.

O instituto em referência é disciplinado pelo art. 125 do CPC, dispondo o seguinte:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a