Página 1975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

O ordenamento constitucional pátrio deu especial privilégio à negociação coletiva como forma democrática de participação dos entes coletivos na elaboração de regras específicas e adequadas às particularidades de cada classe profissional e econômica (CF, art. , incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. , III).

Todavia, a negociação coletiva não é balizada apenas pela vontade das partes contratantes. Essa autonomia dos entes coletivos, em verdade, deve ser exercida em um espaço de conformação que respeite o patamar mínimo estabelecido na Constituição para proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Como visto, as cláusulas acima transcritas constantes nos acordos coletivos de trabalho amparam a compensação de jornada semanal consistente na prestação de labor extraordinário em dias da semana para a ausência de trabalho aos sábados.

Da análise do caderno processual, notadamente dos controles de frequência acostados aos autos, verifica-se que a compensação de jornada estabelecida nas normas coletivas não era observada, pois há a prestação habitual de horas extras, bem como o labor aos sábados e em alguns domingos, que foi observado a título de exemplo, nos dias 13-07-2014, 20-07-2014, 27-07-2014 e 10-08-2014.

Não se pode perder de vista que a pactuação de compensação de jornada em norma coletiva não autoriza que esse instituto seja desvirtuado em desfavor do empregado, sujeitando-o rotineiramente a jornadas extensas, sem o devido descanso, e arbitrariamente fixadas pelo empregador.

Por certo, em todos os casos, seja estabelecido somente em acordo individual ou preconizado em norma coletiva, o regime de compensação deve respeitar os parâmetros da Súmula nº 85/TST, possibilitando que o respectivo excesso de jornada em determinado dia seja transformado em horas de folga nos dias seguintes (revertendo-se em benefício ao trabalhador), conforme verifica-se a seguir:

Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex -Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Logo, ao se permitir, conjuntamente com ele, a prorrogação de jornada, deixa-se o obreiro ao exclusivo arbítrio do empregador, não sabendo, ao certo, que jornada faz, nem se e quando poderá compensá-la.

Essa incompatibilidade entre os dois citados institutos tem sido apontada em decisões do Tribunal Superior do trabalho, conforme a que segue:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONCOMITÂNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV DO TST. 1. O egrégio Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório, concluiu estar descaracterizado o regime de compensação de jornada no