Página 4270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2019

Deste modo, aplica-se a multa epigrafada.

Todavia, o valor dela deve ser limitada à obrigação descumprida, conforme art. 412 do Código Civil.

Defiro, a tal título, a importância de R$540,00.

1.4 DA JUSTIÇA GRATUITA

Com o novo Código de Processo Civil a justiça gratuita deixa de estar vinculada ao comportamento da parte no processo para cingir-se unicamente ao fator financeiro. É certo que tal opção merece críticas pois a conduta das partes deve ser parâmetro para permitir a livre atuação em sede processual. Assim, há se assentar esse objeto na fase inicial da decisão, nas hipóteses de impugnação ao pedido.

Na esteira da Lei 13.467/17, tenho que existem alguns critérios para a concessão da justiça gratuita, tendo como critério o teto do benefício pago pela Previdência Social (uma vez que esse diploma normativo recorreu em vários momentos, com diversos valores, para determinadas consequências ou definições jurídicas):

a) até 40% do teto do benefício, a concessão ocorre ex officio;

b) acima desse percentual, até 2 (duas) vezes o teto, a simples declaração de hipossuficiência é o bastante para a concessão da justiça gratuita. De fato, reconhece-se esse o parâmetro por ser, tal importância, o elemento definidor da condição de empregado "hipersuficiente", como se vê no parágrafo único do art. 444 e também no art. 507-A, ambos da CLT;

c) acima desse limite, é possível a concessão da justiça gratuita, todavia, não é suficiente a mera declaração, cabendo à parte autora demonstrar que, a despeito de receber elevado salário, suas despesas são igualmente elevadas.

No presente caso, o salário do autor é inferior a 2 (duas) vezes o teto do benefício pago pela previdência social.

Ademais disso, ante a regra constitucional que reconhece com garantia fundamental a assistência judiciária, tal benefício deverá contar com facilitações, inclusive na análise dos requisitos para a sua concessão. Assim, suficiente a declaração de hipossuficiência, cabendo, à parte que discordar, apresentar elementos probatórios que demonstrem não haver miserabilidade jurídica da parte requerente.

Assim, concede-se o benefício da justiça gratuita ao autor.

1.5DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A reclamante não se encontra assistida por advogado. Não há fixação de honorários advocatícios em seu favor.

Por outro lado, embora a reclamada tenha contado com patrocínio advocatício, não há se falar em honorários a esse fundamento. Com efeito, no tocante ao reconhecimento do vínculo, não há expressão econômica; quanto ao depósito do FGTS (R$43,00), inexiste expressividade financeira; quanto ao valor dos dias trabalhados, foi a reclamada quem deu causa à postulação, aplicando-se o princípio da causalidade; quanto à multa do art. 477 da CLT, a reclamante logrou êxito em sua postulação, ainda que em valor menor - o que não afasta o fato de a sucumbência ser unicamente da reclamada.

II - DISPOSITIVO

Isto posto, RESOLVE a 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara - GO, nos autos 0010823-68.2019.5.18.0122, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na exordial, para o fim de condenar a parte reclamada, GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA., a pagar à parte reclamante, SIMONE FRANCO SILVA, multa no valor de R$540,00, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela parte reclamada no importe de R$10,80.

Intimem-se as partes.

ITUMBIARA, 16 de Setembro de 2019

LUANA LARA SOUZA CARRARA

Notificação

Processo Nº ATOrd-0010348-15.2019.5.18.0122

AUTOR RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES (OAB: 28651/GO)

RÉU BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A.

ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO (OAB: 119729/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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