Página 1901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

admissibilidade.

1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ante a possibilidade de decisão favorável às recorrentes na matéria objeto da arguição de nulidade, deixo de apreciá-la, com esteio nos arts. 249, § 2º, do CPC/73 e 282, § 2º, do CPC/2015.

1.2 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO TRABALHISTA O Colegiado a quo decidiu que as reclamadas são responsáveis solidárias pelo crédito trabalhista do autor. Confira-se in verbis, a fls. 1253-1255:

SOLIDARIEDADE

A matéria debatida na presente lide é bastante conhecida nesta justiça especializada, tendo sido amplamente noticiada através dos veículos de comunicação.

O que ocorreu, em síntese, foi que no mês de janeiro de 2006, em pleno curso do processo de recuperação judicial, o controle acionário da Varig Logística S/A, empresa constituída pelo Grupo Varig no ano de 2000, foi transferido para a empresa Volo do Brasil S/A, sendo que, em julho de 2006, ou seja, seis meses após, ambas, adquiriram, por meio de uma subsidiária denominada Aéreo Transportes Aéreos S/A - hoje denominada VRG Linhas Aéreas S/A, todos os ativos, aeronaves, fundo de comércio, rotas, slots (horários de vôos), a valiosíssima marca 'Varig', o CHETA (Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo) e os clientes, através do sistema de milhagem Smiles.

Assim, as empresas Varig Logística S.A, Volo do Brasil S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A. passaram a formar um grupo denominado 'NOVA VARIG', que posteriormente foi incorporado pelo 'Grupo GOL', sendo que, em 28 de março de 2007, como veiculado na mídia, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., holding controladora da Gol Transportes Aéreos S.A., anunciou a compra, através da subsidiária GTI SIA, das empresas que sucederam a Varig S/A, adquirindo todos os ativos que a 'NOVA VARIG' havia comprado da primeira acionada.

Desse modo, todas as atividades que antes eram praticadas pela Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense e, posteriormente, pelas empresas Varig Logística S.A., Volo do Brasil S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A, passaram a ser realizadas pelo 'Grupo GOL', do que resulta que, entre a decretação da recuperação judicial da Varig e os dias atuais, as reclamadas passaram por diversas alterações e mudanças de propriedade, com evidentes participações no capital uma da outra, controles acionários mútuos e identidade de dirigentes, ficando evidenciada a formação de grupo econômico, em sua concepção horizontal.

Portanto, tendo em vista que o reclamante pleiteou, expressamente, a condenação solidária das rés, coma base nos artigos 21, § 2º, , 10º e 448 da CLT, merece ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas.

Nego provimento.

As recorrentes apontam ofensa aos arts. , LV, da Constituição Federal; 6º, § 2º, 58, 60, parágrafo único, 141, II, e 143 da Lei nº 11.101/2005; 267, IV, V e VI, do CPC/1973; 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Exibe julgados divergentes.

Defendem que são partes ilegítimas para figurar na lide e não podem ser responsabilizadas solidariamente pela dívida trabalhista, pois se afigura descabido o reconhecimento de sucessão trabalhista quando a unidade produtiva é assumida em razão de aquisição em processo de recuperação judicial, sendo o plano de recuperação aprovado pelos empregados (credores trabalhistas).

Asseveram que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação na recuperação judicial será livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Argumentam que o legislador vedou a sucessão do arrematante com vistas a viabilizar o instituto da recuperação e, consequentemente, proteger o interesse coletivo, com a manutenção de muitos empregos, evitando, assim, a demissão em massa dos trabalhadores.

Alegam que, nos termos do art. , § 2º, da CLT, o grupo econômico somente se configura quando uma empresa é acionista majoritária e controladora das demais, situação que não se verifica no caso dos autos.

O postulado da viabilidade da empresa destina-se a proteger aqueles que exercem atividade econômica para a produção e circulação de bens e serviços de sua prematura extinção, quando houver a possibilidade de superar os motivos que ensejam a crise financeira experimentada pelo empresário.

No direito brasileiro, a crise que afeta a sociedade empresária, se não for resolvida pelos mecanismos inerentes ao mercado econômico, pode ser solucionada pelos instrumentos da recuperação judicial e extrajudicial. Entretanto, pelo sacrifício exigido dos credores do empresário (suportado, em última instância, por toda a sociedade, a quem é repassado o custo em exame), somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação. Para sociedades que não apresentam condições de reerguimento, a Lei nº 11.101/2005 impõe a execução concursal dos créditos contra ela existentes, que somente poderá ser realizada após a decretação de sua falência, nos termos do art. 99, III e IV, do referido diploma legal.

Nesse caso, após a apuração do passivo, o ativo será realizado mediante a venda (judicial ou extrajudicial - arts. 142 a 145 da Lei nº 11.101/2005) dos bens de propriedade da sociedade falida. O adquirente de tais bens, nos termos do art. 141, II, da citada norma, não sucederá o falido em nenhuma de suas obrigações, inclusive trabalhistas.

A lei buscou preservar os interesses dos credores da massa falida (dentre os quais se encontram os empregados que em prol da sociedade empresária trabalharam), pois, do contrário, o preço atingido na alienação seria ínfimo, ou seja, não atingiria a finalidade de nenhuma execução concursal, a qual é garantir, no máximo possível, a satisfação das obrigações de todos os credores que se encontrem na mesma situação jurídica.

Na recuperação judicial, após a assembleia de credores reputar viável o reerguimento da sociedade empresária (decisão que se sujeita a homologação judicial, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005), tem início a implementação das medidas previstas no plano aprovado pelo aludido colegiado, dentre as quais pode constar a alienação de estabelecimento empresarial ou de unidade produtiva, matéria disciplinada no art. 60 da Lei nº 11.101/2005, in verbis:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

É importante ressaltar a natureza contratual do instituto que ora se examina, pois oriundo da vontade conjunta dos credores do empresário em situação de crise (inclusive os trabalhistas), sendo a decisão judicial que o homologa mera chancela à vontade coletiva, não podendo, pois, alterar o conteúdo soberanamente decidido pela assembleia geral.