Página 8872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Setembro de 2019

compareceria, na quadra da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas , previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver, a sinalização veiculada na LDO, por mais específica, prevalece, razão por que, em substituição à TR, deve ser aplicado o IPCA-E.

A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n. 368 do C. TST e da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST.

Intime-se a União, oportunamente.

Custas, pela reclamada, no importe de R$48,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$2.400,00.

Intimem-se as partes.

Assinatura

PASSOS, 13 de Setembro de 2019.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

Processo Nº ATOrd-0011234-31.2018.5.03.0101

AUTOR MAURICIO DONIZETI JANUARIO

ADVOGADO RENATO SILVA TERRA(OAB: 135244/MG)

ADVOGADO MARCIO DA SILVA MACHADO(OAB: 154090/MG)

RÉU USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

ADVOGADO BIBIANA GONCALVES(OAB: 111669/MG)

ADVOGADO LUCAS NEVES DE FARIA(OAB: 133346/MG)

ADVOGADO RICHELE LUIZA DE SOUZA(OAB: 104460/MG)

RÉU ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO BIBIANA GONCALVES(OAB: 111669/MG)

ADVOGADO LUCAS NEVES DE FARIA(OAB: 133346/MG)

ADVOGADO RICHELE LUIZA DE SOUZA(OAB: 104460/MG)

PERITO LERIS FERNANDO GARCIA

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.

- MAURICIO DONIZETI JANUARIO

- USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

1 - Registre-se que, em 13/09/2019, decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para os (as) reclamados (as) cumprirem o determinado no despacho de ID nº 4125d74.

2 - Em razão da inércia acima, do informado na petição de ID nº 4cfa919 e do conteúdo da ata de audiência de ID nº 88acb9b, fixo, desde logo, o montante da presente execução, ressalvada (s) futura (s) atualização (ões), em R$4.285,71, correspondente ao crédito líquido do (a) reclamante e referente a: R$2.857,14 - 6ª parcela do acordo inadimplida; e R$1.428,57 - multa moratória. 3 - Citem-se as empresas/rés, através de seus (as) Procuradores (as), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagarem o débito ou garantirem a execução, sob pena de penhora. 4 - Deste despacho, dê-se ciência ao (à) autor (a).

Assinatura

PASSOS, 16 de Setembro de 2019.

MARIA RAIMUNDA MORAES

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº ATOrd-0000107-38.2014.5.03.0101

AUTOR JOSE ROMIS BRAGA

ADVOGADO ANDREA LEMOS DA SILVEIRA BUENO(OAB: 148656/MG)

RÉU USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

ADVOGADO BIBIANA GONCALVES(OAB: 111669/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO