Página 2827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

Ora, a legislação não obriga aos clientes pagarem as gorjetas fixadas pelos estabelecimentos comerciais (em especial restaurantes), sendo certo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. , II, CF).

O que se percebe na realidade vivenciada é que após o SINTHORESP ter passado a distinguir em suas negociações coletivas as gorjetas "facultativas" das "obrigatórias" os restaurantes passaram a fazer constar o valor das gorjetas cobradas de forma diversa que não o registro mecânico, mas sim à caneta, em fichas ou papéis grampeados nas notas de serviços, conforme pode se verificar nas seguintes ilustrações:

Portanto, independentemente da forma como a gorjeta é cobrada do cliente, é certo que não pode ser considerada facultativa e não ser considerada na remuneração do empregado.

Facultativa, pois, somente pode ser considerada a gorjeta que é paga diretamente pelo cliente ao empregado, por livre e espontânea vontade do cliente, no valor que melhor lhe convir e sem passar por rateio. Nesse caso, sim, incidiria o disposto no § 7º do artigo 457 da CLT.

No caso dos autos, o preposto da reclamada afirmou em depoimento pessoal "que a reclamada orienta os garçons a questionarem aos clientes se podem inserir os 10% no valor da conta ou não e o cliente decide se vai pagar ou não; que o cliente pode pagar o valor da gorjeta juntamente com a conta por cartão de crédito; (...); que até outubro de 2017 o reclamante recebia em média R$ 1.500,00/R$1.600,00 por mês de gorjeta; que a partir de novembro de 2017 passou a receber estimativa de gorjeta conforme os constantes nos comprovantes de pagamento; que era o caixa quem rateava (...)".

A testemunha do reclamante afirmou que "que recebiam entre R$ 400,00 e R$ 500,00 por semana a título de gorjeta; que o caixa era o responsável pelas caixinhas, por ordem da gerência".

Já a testemunha da reclamada afirmou que o autor recebia em média R$ 250,00 por semana a título de gorjetas, o que resulta numa média mensal de R$ 1.000,00, contradizendo o depoimento do preposto da ré, no sentido de que até outubro de 2017 o reclamante recebia em média R$ 1.500,00/R$1.600,00 por mês de gorjeta. Assim, carece de credibilidade o depoimento prestado pela

testemunha da reclamada, já que vai de encontro àquele prestado pelo próprio preposto, em relação aos valores percebidos pelo reclamante a título de gorjetas.

O preposto da reclamada relatou ainda que era o caixa quem rateava as gorjetas pagas aos garçons. A testemunha do autor também disse que o caixa era o responsável pelas caixinhas, por ordem da gerência. Logo, resta evidente que a reclamada tinha controle das gorjetas pagas aos seus empregados, o que justifica a integração desse valor nas demais parcelas remuneratórias recebidas pelo reclamante.

As gorjetas recebidas pelo autor na reclamada não podem ser consideradas "facultativas" como pretende a norma coletiva da categoria. Como se conclui do depoimento do preposto, o valor dos 10% era inserido no valor da conta apresentada pelo garçom por orientação da ré, sendo que o cliente poderia pagar o valor da gorjeta juntamente com a conta por cartão de crédito, o que caracteriza a efetiva gorjeta prevista no artigo 457, § 3º, da CLT.

Assim, devida a integração das gorjetas nas demais parcelas remuneratórias, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 354 do c. TST.

Quanto ao valor efetivamente percebido pelo empregado a título de gorjetas, fixo a importância média de R$ 1.600,00 por mês, valor apontado pelo reclamante e corroborado pelo depoimento do preposto da reclamada.

Do exposto, defiro a integração das gorjetas até setembro/2017, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%

Quanto ao período posterior (outubro e novembro de 2017), observo que os valores das gorjetas efetivamente pagas passaram a constar nos holerites (e não mais por estimativa), em atenção à Lei nº 13.419/17 (vide demonstrativo de pagamento de fl. 246), ocasião em que o pagamento foi regularizado e os valores incluídos na remuneração do autor para fins de cálculo dos demais direitos trabalhistas. A título de exemplo, cito os holerites de fls. 244 e 267, em que se observa a integração das gorjetas na base de cálculo do FGTS.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido em relação aos meses de outubro e novembro de 2017, limitando a condenação até setembro/2017.