Página 3013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

Reclamada a pagar:

(i) salários dos meses de setembro/2018 até março/2019;

(ii) salários dos meses de maio/2019 até junho/2019;

(iii) 31 dias de saldo de salário do mês de julho-2019;

(iv) 45 dias de aviso prévio indenizado (nos limites da lide);

(v) 13º salário integral para os anos de 2016, 2017 e 2018;

(vi) 8/12 de 13º salário proporcional de 2019 (pela projeção do aviso prévio pleiteado);

(vii) férias vencidas em dobro + 1/3 (2015-2016 e 2016-2017);

(viii) férias simples + 1/3 (2017-2018);

(ix) 9/12 de férias proporcionais 2018-2019 (pela projeção do aviso prévio pleiteado);

(x) depósitos de FGTS sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas;

(xi) indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;

(xii) diferenças dos depósitos de FGTS desde maio-2016 (inclusive) até agosto-2019 (nos limites da lide), além da indenização de 40% sobre o valor total desses depósitos;

(xiii) indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.

O valor total correspondente aos depósitos do FGTS + 40% (ora reconhecidos) deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, após apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), devendo a Reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos valores do FGTS (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara.

Quanto à anotação de CTPS, fica a parte autora intimada por meio da presente decisão a juntar sua CTPS, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sendo que a Reclamada, depois de intimada, no mesmo prazo, deverá anotar a data da baixa do contrato de trabalho da parte autora (14/09/2019) , observado o quanto disposto no parágrafo seguinte quanto à projeção do aviso prévio, nos limites da lide (45 dias). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma do artigo 47, § 1º, da CLT, revertida à parte autora. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente anotação (artigo 39, § 2º, da CLT), sem aposição de carimbo ou qualquer outra anotação que identifique a Vara do Trabalho. Neste caso, a Secretaria deverá ainda oficiar o Ministério do Trabalho.

No que diz respeito à projeção do aviso prévio, deverá ser observado o artigo 17 da IN n. 15 de 14/07/2010, da Secretaria das Relações de Trabalho, que assim preconiza:

"Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve

ser: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado".

Justiça gratuita deferida .

Honorários advocatícios , na forma da fundamentação.

Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto no artigo 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 211, ambas do C. TST, respeitando-se, quanto aos juros e à correção monetária o contido no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Sendo o caso, deverá ainda ser observado o teor da Súmula 304 do C. TST, da OJ 382 da SBDI-1 do C. TST e da Súmula 9 deste E.TRT da 2ª Região.

Sem prejuízo, esclareço aos litigantes que a matéria quanto aos índices de correção monetária propriamente (TR/IPCA-e) será decidida de modo definitivo quando da liquidação de sentença, posto que, no momento, existe ação em trâmite no C. TST (TST-RR

-10260-88.2016.5.15.0146), que tem efeito erga omnes, ainda pendente de trânsito em julgado. A questão está sub judice e, portanto, o momento oportuno para a decisão de qual será o índice aplicado, inclusive quanto ao aspecto temporal, será na liquidação de sentença, preparatória à execução.

O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014.

Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

Sendo o caso, observe-se o disposto no artigo 899, § 10, da CLT (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018).

Tendo em vista a condenação a título de reparação por dano moral, quanto aos juros e atualização monetária, observe-se a Súmula 439 do C. TST.