Página 3015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$800,00 (oitocentos Reais), na forma do artigo 47, § 1º, da CLT (EPP - fl.14), revertida à parte autora. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente anotação (artigo 39, § 2º, da CLT), sem aposição de carimbo ou qualquer outra anotação que identifique a Vara do Trabalho. Neste caso, a Secretaria deverá ainda oficiar o Ministério do Trabalho.

No que diz respeito à projeção do aviso prévio, deverá ser observado o artigo 17 da IN n. 15 de 14/07/2010, da Secretaria das Relações de Trabalho, que assim preconiza:

"Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve

ser: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado".

Improcedentes os demais pedidos.

Justiça gratuita deferida .

Honorários advocatícios , na forma da fundamentação.

Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto no artigo 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 211, ambas do C. TST, respeitando-se, quanto aos juros e à correção monetária o contido no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o estabelecido pela Súmula 381 do C.TST. Sendo o caso, deverá ainda ser observado o teor da Súmula 304 do C.TST, da OJ 382 da SBDI-1 do C.TST e da Súmula 9 deste E.TRT da 2ª Região.

Sem prejuízo, esclareço aos litigantes que a matéria quanto aos índices de correção monetária propriamente (TR/IPCA-e) será decidida de modo definitivo quando da liquidação de sentença, posto que, no momento, existe ação em trâmite no C.TST (TST-RR-

10260-88.2016.5.15.0146), que tem efeito erga omnes, ainda pendente de trânsito em julgado. A questão está sub judice e, portanto, o momento oportuno para a decisão de qual será o índice aplicado, inclusive quanto ao aspecto temporal, será na liquidação de sentença, preparatória à execução.

O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014.

Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C.TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

Sendo o caso, observe-se o disposto no artigo 899, § 10, da CLT (inteligência do artigo 20 da IN do C.TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do § 2º do artigo 1.026 do NCPC.

Custas de R$520,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$26.000,00 (artigo 789 da CLT).

Intimem-se as partes .

Expeçam-se os ofícios, na forma da fundamentação.

Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria n. 582, de 11/12/2013, MF, publicada no DOU de 13/12/2013, artigo 1º (superiores a R$20.000,00), intime-se o órgão jurídico da União.

Nada mais.

Raphael Jacob Brolio

Juiz do Trabalho

SÃO PAULO,16 de Setembro de 2019

TEODORICO DE JESUS MIRETZCKY

Sentença

Processo Nº ATOrd-1000167-94.2019.5.02.0020

RECLAMANTE MARIO ALEX MAGALHAES BESSA

ADVOGADO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ(OAB: 127174/SP)

RECLAMADO SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA(OAB: 146196-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIO ALEX MAGALHAES BESSA

- SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

I- Relatório

O Reclamante opôs Embargos de Declaração à sentença.

II- Fundamentos