Página 2726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.588 - SP (2019/0242420-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LOTERICA MAIS SORTE LTDA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO CURZIO E OUTRO (S) - SP349731

AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

ADVOGADOS : IGOR GOES LOBATO E OUTRO (S) - SP307482 JÉSSICA TOBIAS ANDRADE - SP359462 GLENDA MARGARETH OLIVEIRA LARANJO - SP424208

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LOTERICA MAIS SORTE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 122, 166, II, do CC; art. 154, § 1º, da Lei 8.245/91; art. 7º da Lei 4.591/64), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução