Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1.305.345 - MT (2018/0135537-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADORES : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO - MT016309B JENZ PROCHNOW JUNIOR E OUTRO (S) - MT005432

EMBARGADO : LINDAURA FERREIRA DE MOURA

ADVOGADO : WANDER ALVES DINIZ E OUTRO (S) - MT010927

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ADOTOU ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO LIMINARMENTE REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo

ESTADO DE MATO GROSSO, em face de Acórdão da Segunda Turma, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro FRANCISCO FALCÃO, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação de 11.98% ao salário relativamente à aplicação da URV.

II - Não se vislumbra a alegada violação ao art. 22, incisos I e II da Lei n. 8.880/94 sob o fundamento de que, embora existam leis estaduais ratificando a aplicação do índice de conversão, tal benesse não atinge a recorrida.

III - Em verdade, o Tribunal de Origem, ao decidir sobre tal questão, manifestou-se nos termos desta Corte quando do julgamento do REsp nº 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação sobre o