Página 3962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

A legislação municipal prevê expressamente a base de cálculo da sexta-parte dos servidores municipais de São José dos Campos, que deve ser somente o vencimento (no singular) do cargo, isto é, o salário padrão do cargo público fixado em lei, sem a incidência de gratificações ou adicionais, ainda que incorporados.

Isto porque, as gratificações e adicionais incorporados compõem a remuneração do servidor (art. 40), mas não o seu vencimento (art. 39), que é estabelecido como a base de cálculo da sexta-parte.

Tendo o Município de São José dos Campos exercido a sua competência legislativa na forma do art. 30, II, da Constituição Federal, a pretensão da impetrante não encontra respaldo legal (fls. 205/206).

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Restou devidamente explicitado que é irrelevante o fato de as verbas pleiteadas serem incorporadas (adicional por tempo de serviço e abono), vez que base de cálculo da sexta-parte é o vencimento, que possui valor fixado em lei (fls. 205/206):

(...).

Por fim, no que tange à Lei Municipal n. 796/61, não se pode considerá-la recepcionada pela Lei Complementar Municipal n. 56/92. Isto porque, a legislação nova cuidou de disciplinar novamente o adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual legislação antiga em sentido contrário não pode ser considerada válida.

A eficácia modificativa que ora se pretende imprimir aos embargos de declaração resulta, pura e simplesmente, da busca pela reapreciação de questão decidida no acórdão - em verdade, da perseguição de um pronunciamento diverso, pois aquele exarado não se ajustou aos interesses que os embargantes querem ver satisfeitos (fls. 250/251).

7. A leitura do excerto acima transcrito revela inexistir

a violação apontada, uma vez que a Corte de origem levou em consideração os argumentos levantados pela parte recorrente, mas concluiu ser irrelevante o fato de as verbas pleiteadas serem incorporadas - adicional por tempo de serviço e abono -, uma vez que a base de cálculo da sexta-parte é o vencimento, que possui valor fixado na lei municipal.

8. Assim, observa-se que o Tribunal de origem