Página 4066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.825 - SP (2017/0212420-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : NEVES VIANNA COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO -PE005870 LUZIA CORREA RABELLO - SP211334

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEVES VIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Sustenta, em síntese, que não foram considerados: o art. do Decreto-lei n. 491/1969, o art. da Lei n. 8.402/1992, a impossibilidade de confundir suspensão de IPI com os regimes desonerativos da isenção, alíquota zero ou não tributação e o fato de fato de a ora Embargante ser uma comercial exportadora que adquire produtos com suspensão do IPI para posterior exportação.

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 544e).

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta a Embargante que há omissões e obscuridades a serem sanadas e contradição a ser suprida, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a