Página 4069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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SÚMULA DO STJ.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade".

III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017).

No caso dos autos, a Embargante alega que não foram considerados: o art. do Decreto-lei n. 491/1969, o art. da Lei n. 8.402/1992, a impossibilidade de confundir suspensão de IPI com os regimes desonerativos da isenção, alíquota zero ou não tributação e o fato de a ora Embargante ser uma comercial exportadora que adquire produtos com suspensão do IPI para posterior exportação.

Quanto aos art. do Decreto-lei n. 491/1969, o art. da Lei n. 8.402/199, não consta das razões recursais que tenham sido apontados como violados.

No que se refere à comparação do regime de suspensão de IPI com os desonerativos da isenção, alíquota zero ou não tributação, observo que a questão foi efetivamente abordada na decisão embargada, apenas não se acolheu a pretensão da Embargante.

Por fim, em relação ao fato de a ora Embargante ser uma comercial exportadora que adquire produtos com suspensão do IPI para posterior exportação, observo que se trata do mérito recursal, que não foi alcançado, porquanto o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.