Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

regulamentação ambiental exigida IBAMA, constando na categoria de “Indústria Química”, com “uso de recursos naturais”, para o exercício das seguintes atividades: “produção de substâncias e fabricação de produtos químicos”, “importação ou exportação de flora nativa brasileira” e “utilização do patrimônio genético natural”. Além do referido certificado, especificamente no que se refere à fabricação de insumos para cosméticos, constam dos autos a dispensa estadual e a licença municipal pertinente (fls. 52/55). Somando-se a isso, às fls. 92/93, encontra-se acostado o Cadastro da Cooperativa e Pesca Aquicultura e Agricultura da Baleia – COOPAMAB para o exercício da aquicultura, bem como nota fiscal da venda pela Cooperativa de 440 Kg de alga desidratada para a ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇAO LTDA (fls. 95/96). Dos referidos autos, também consta a Cooperativa e Pesca Aquicultura e Agricultura da Baleia – COOPAMAB como empresa fornecedora da matéria-prima (fls. 68/83).

4. Pelo que consta dos autos, a empresa ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇAO LTDA apresentou as licenças e autorizações exigíveis in casu, não havendo que se falar em infração pela ausência de Guia de Transporte. Isto porque, conforme se depreende da referida Guia de Transporte, que consta do Anexo III da Instrução Normativa, exigida pelo IBAMA como fundamento da imputação da infração; o documento refere-se ao transporte das algas in natura, vinculando a pessoa física/jurídica responsável pela extração da alga, ao receptor seguinte na cadeia de produção, de modo a possibilitar a aferição da origem e controle ambiental da quantidade de matéria prima extraída. Neste eito, não sendo a empresa a responsável pelo transporte da alga arribada, não há que se falar em infração, diante de todos os documentos acostados aos autos referentes a legalidade da atuação empresarial.

5. Por derradeiro, não há que se dar provimento ao pleito declaratório, uma vez que, na prática, seu deferimento inviabilizaria os atos de fiscalização, atividade preponderante da Autarquia Ambiental.

6. Recursos e Remessa Necessária desprovidos.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 72, II e V, da Lei n. 9.605/1998; arts. 3º, II, V e 39, § único,

I, do Decreto n. 6.514/2008 – “(...) confirmado o beneficiamento e a comercialização de produtos à base de algas pela parte autora/recorrida sem a respectiva licença ambiental, a Fiscalização do IBAMA tinha o poder-dever de realizar a respectiva autuação, inexistindo qualquer irregularidade a ensejar a nulidade da multa aplicada e dos respectivos termos de apreensão, de depósito e de