Página 4238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

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que têm como requisitos para investidura simplesmente o nível fundamental ou nível médio, não podem ser cumulados com outro cargo público, como no caso, o de professor.

4. A natureza técnica do cargo de Assistente em

Administração está prevista na Lei 11.091/2005, que fixou as qualificações necessárias para o exercício do referido cargo - ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo + experiência de 12 meses -, donde se infere ser possível considerar o cargo citado como cargo técnico, para efeito da CF e do art. 3o., parágrafo único, alínea a , do Decreto 35.956/54. Precedentes: 08006546120154058500, AC/SE, Des. Federal CID MARCONI, 3o. Turma, julgado em 27.2.2016; AC 576676/SE, Rei. Desembargador ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 4o. Turma, julgado em 16.12.2014, DJE 18.12.2014, p. 241.

5. Agravo de instrumento provido e agravo

interno prejudicado (fls. 244).

2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente

alega violação dos arts. 118, § 2o. da Lei 8.112/90, 37, XVI, b da CF, aduzindo, em suma, que o cargo de assistente de Administração exercido pela Servidora junto a UNIVASF não pode ser caracterizado como tal, pois não reclama para sua atuação, nenhum pré-requisito de ordem técnica/científica ao desempenho do cargo, a embasar a acumulação pretendida (fls. 381)

3. É o relatório.

4. A controvérsia cinge-se em verificar se o cargo de

Assistente em Administração ocupado pela parte ora agravada se enquadra no conceito de Técnico para fins de cumulação com o cargo de Magistério.

5. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que:

Nessa seara, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a cumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, é o que exige formação técnica ou científica específica, requer familiariedade com a metodologia empregada no exercício do mister, a fim de demonstrar conhecimento específico em um área artística ou do saber (RMS 7570/PB, DJ 22.11.99, Rei. Min. Gilson Dipp).