Página 4564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.128 - PR (2012/0177393-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FLÁVIO ROBERTO PORCELLIS DIAS E OUTROS

ADVOGADO : JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO (S) - PR018061A

RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

PROCURADOR : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO (S) - RS057318

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Tecnológica

Federal do Paraná – UTFPR, com fundamento na alínea a do permissivo

constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO.

RESÍDUO DE 3,17%. LEI N.º 8.880/94. BASE DE CÁLCULO. LEI N

9.640/98. LIMITAÇÃO - MP Nº 2.225-45/2001.

Agravos improvidos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.

1.127/1.130).

Alega a recorrente violação dos arts. e da Lei 9.640/1998,

defendendo que "o reajuste de 3,17% - que é reajuste linear de remuneração –

deve incidir apenas até maio de 1998, pois houve a reestruturação na forma de

pagamento das vantagens que seriam devidas aos ocupantes de funções

gratificadas e cargos de direção das instituições federais de ensino, já que a

AGE é, na verdade, parcela componente da própria remuneração do cargo em

direção e/ou função comissionada" (e-STJ, fl. 1.209).

Contrarrazões às e-STJ, fls. 1.247-1.258.

É o relatório.

Acerca da controvérsia, o Tribunal a quo assentou os seguintes

fundamentos (e-STJ, fls. 1.085-1.086):

Limitação - MP nº 2.225-45/2001

No que concerne à alegada limitação ao pagamento do reajuste de 3,17% à

data do recebimento dos valores percebidos a título de reajustes decorrentes

de reestruturação ou reorganização de carreira, reposicionei o meu voto.

Acompanho o entendimento firmado por esta 3ª Turma, de que os efeitos da

sentença que concedeu o aludido reajuste devem ser limitados até a data da

vigência da MP nº 2.225-45/2001.

[...]

Desse modo, tem prevalecido o entendimento segundo o qual o resíduo em