Página 5343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.097 - AL (2017/0013803-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ROOSEVELT ZAIDAN

ADVOGADO : SÉRGIO LUDMER E OUTRO (S) - AL008910A

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CURSO DE PROFISSIONALIZAÇÃO. ATO SIMPLES. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.

1. Antes da Lei nº 9.784/99, que dispôs sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, não havia prazo decadencial para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa Lei, o prazo para a Administração questionar os atos eivados de ilicitude passou a ser de cinco anos.

2. A competência da Administração em anular os atos supostamente ilegais, que tenham acarretado efeitos favoráveis aos administrados, extingue-se em cinco anos, salvo comprovada má-fé, não ocorrente na espécie, pelo que se afigura ilegal a decisão, emanada da Controladoria Geral da União de realizar a desaverbação do tempo de curso profissionalizante realizado pelo autor. 3. A Administração Pública não pretende a revisão do ato de aposentadoria do autor, mas da averbação, efetuada em 1998, do tempo de curso de profissionalização. O ato de averbação não possui natureza complexa e, portanto, se perfaz no momento de sua realização, sendo aplicável o prazo decadencial a partir deste momento. Precedentes.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Alega a recorrente violação dos arts. 166, II, 169 e 185 do Código Civil, art. 114 da Lei nº 8.112/90, art. 54 da Lei n. 9.784/99, e art. 1º e 39 da Lei nº 8.443/1992, defendendo, em síntese, que:

(a) não há falar em implemento de decadência para preservar atos ilícitos;

(b) a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade;

(c) a aposentadoria é ato administrativo complexo, não havendo fluência do prazo decadencial antes da análise realizada pelo Tribunal de Contas da