Página 5425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

titulares das serventias extrajudiciais não se aplica a compulsoriedade imposta pelo art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, justamente por que não estão incluídos na categoria se servidores públicos. Ve-se, com isso, que o regime dos notários e registradores é próprio e distinto daqueles destinados aos servidores públicos.

A questão é: esse regime próprio aplicável aos notários e registradores se aplica àqueles que exercem as atividades notariais e de registro interina ou provisoriamente nas serventias vagas, até que seja realizado concurso público? Parece que não.

É que, como já referido, é a delegação por meio da realização de concurso público que transfere o exercício da atividade notarial, que, a partir daí passa ter natureza privada.

Antes disso, ou seja, antes que ocorra a delegação do serviço ao aprovado em concurso público de provas e títulos, a atividade não é privada, mas estatal. O interino é nomeado para o exercício da função estatal notarial e registral e essa nomeação, por ter caráter precário e temporário, sem revestir a forma de delegação - uma vez que a investidura não se dá por concurso público - não pode ser considerada particular. É a delegação ao particular que confere à atividade notarial a natureza particular e exclui o titular da categoria de servidor público . Enquanto não realizada a delegação na forma estabelecida na Constituição da República, a atividade é prestada pelo Estado e o agente que a exerce temporariamente não pode ser considerado particular, razão pela qual submete-se ao regime próprio aplicável aos servidores públicos.

O Supremo Tribunal Federal, em que pese não tenha ainda consolidado entendimento, tem se manifestado nos julgados mais recentes pela possibilidade de limitação da remuneração dos interinos ao teto constitucional: '(...) 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art.

16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são