Página 5556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.226 - RJ (2019/0059510-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : GUSTAVO AREAL PIRES E OUTRO (S) - RJ136014

RECORRIDO : MARIA ANATECIA DA SILVA

ADVOGADO : MARINHO NASCIMENTO FILHO - RJ042242

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Rioprevidência, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Pecúlio post

mortem. Óbito do ex-segurado, policial militar, ocorrido antes da entrada em

vigor da lei que extinguiu o benefício. Direito ao recebimento pela legítima

beneficiária, pensionista. Incidência da Súmula nº 340 do STJ. Princípio do

Tempus Regit Actum. Os juros moratórios incidem a partir da citação,

conforme art. 405 do CC, art. 219, caput do CPC, bem como a Súmula nº

204 do STJ. O termo inicial para a incidência da correção monetária deve ser

desde a data em que deveria ter sido paga a verba, no caso, a data do

requerimento administrativo, e não a partir da data de falecimento do

ex-segurado, como consignado na sentença. Declaração de

inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº

11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (

ADIn. nº 4.357/DF). Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente

provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.

309/313).

Os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação

dos arts. da Lei n. 9.717/1998; 18 da Lei n. 8.213/1991; 27 e 28 da Lei n.

9.868/1999; 480 e 481 do CPC/1973; 5º da Lei n. 11.960/2009; 5º, XXXVI, 24,

§ 4º, 40, § 12, 97 e 102, § 2º, da CF/1988.

Afirmam que, desde a edição da Lei n. 9.717/1998, não é possível a

concessão de benefício distinto daqueles pagos pelo Regime Geral da

Previdência Social, caso do pecúlio post mortem.

Acrescentam que "[...] as disposições da Lei Estadual n. 285/79 que

previam o pagamento de pecúlio post mortem pela entidade previdenciária do

Estado do Rio de Janeiro tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei

9.717/98, consequência que decorre de expressa disposição Constitucional"