Página 5781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

A vedação contida no art. , da Lei nº 9.717/98, não pode atingir aqueles que já contribuíam quando da edição da lei, pois estaria a lei federal atingindo direitos já constituídos.

Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados nos termos do acórdão juntado às e-STJ fls. 228/233.

Nas razões do recurso especial, os recorrentes alega:

a) violação ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração;

b) ofensa ao art. da Lei nº 9.717/98, aduzindo que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem, benefício não previsto no Regime Geral de Previdência Social, para os óbitos ocorridos após a vigência de referida lei nacional, que estabeleceu normas gerais sobre o regime de previdência dos servidores públicos, vedando expressamente o pagamento de benefício previdenciário não previsto no regime geral. Ademais, sustenta que a Lei Estadual nº 285/79, utilizada pelas instâncias ordinárias para conceder o benefício, estaria com a eficácia suspensa desde a vigência da Lei nº 9.717/98, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal;

c) dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal de origem, ao manter o benefício de pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da Lei nº 9.717/98, teria divergido do entendimento firmado por esta Corte Superior no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.137.665/RJ, no qual foi negado o benefício previdenciário ora requerido.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

O Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso especial, conforme decisão proferida em 11/01/2016 (e-STJ fls. 270/271).

Decisão de admissibilidade do recurso prolatada em 17/01/2018 (e-STJ fls. 303/306).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

O recurso não comporta conhecimento.

Quanto a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional.

Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido os seguintes julgados: