Página 5784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

do servidor, na forma da Súmula 340 do STJ, do seguinte teor:

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Frise-se que o sistema previdenciário tem natureza contributiva, de modo que a vedação contida no artigo , da Lei nº 9.717/98 não pode prejudicar o beneficiário, certo que o servidor falecido contribuiu durante sua atividade laborativa para o gozo, pelos autores, do benefício postulado. O advento da Lei Estadual nº 5.109/2007, que suprimiu o benefício em comento, não pode prejudicar a autora, eis que já fazia jus ao pecúlio antes da edição da norma, exatamente, desde o óbito do segurado, em 06/12/2006, por força das regras da Lei Estadual nº 285/79, vigente então.

Trata-se de direito adquirido, como definido no parágrafo 2º, artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil, certo que a lei não prejudicará tal espécie de direito, nos termos do inciso XXXVI, do artigo da Constituição Federal.

Portanto, não há ofensa ao artigo 40, parágrafo 12 da Constituição Federal, bem como ao artigo da Lei nº. 9.717/98.

A respeito, a jurisprudência desta Corte:

[...] Destarte, uma vez comprovada a qualidade de beneficiária da parte autora e demonstrado que a mesma se habilitou dentro do prazo legal, dúvida não subsiste de que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo texto dos artigos 45 e 46 da Lei nº 285/79, sendo, pois, devido o pagamento do pecúlio.

Assim, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação de lei local, o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS. ART. 741 DO CPC/1973. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DE QUE NÃO CONHECE.

1. No tocante à suposta violação do art. 741 do CPC/1973, rever o entendimento consignado pela Corte local de que a recorrida faz jus à cota-parte de 100% da pensão requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.

2. Ademais, o exame da controvérsia, como enfrentado pelas instâncias ordinárias, exige a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 285/1979), insuscetível de ocorrer em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1655049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO