Página 6645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

DOS DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE ESTAVA GRÁVIDA, PASSOU MAL, PRECISOU DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E AFASTOU-SE DE SEU EMPREGO. RAZOABILIDADE DE SEU ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00. RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 412):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 186, do Código Civil, ao argumento de que indevida a condenação ao pagamento de danos morais. Asseverou negativa de vigência ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/73, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os pagamentos dos alugueres durante o período de mora. Aduziu contrariedade aos arts. , § 4º, inciso II e § 5º, da Lei n.º 12.424/2011, posto que indevida a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 479/490.

É o relatório.

Passo a decidir.

No que tange aos danos materiais e morais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de apelação, reconheceu o dever de indenizar sob os seguintes fundamentos (fls. 399/402):

(...) As partes firmaram compromisso de cessão de diretos de venda e compra de imóvel, prevista a entrega da obra para setembro de 2011 (fl. 13), com previsão de prazo de tolerância de 180 dias (fl. 24). O contrato de financiamento foi celebrado em abril de 2013 (fl. 284).

Houve atraso injustificado na entrega do imóvel imputável às