Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do título por ausência de aceite do sacado na letra de câmbio tirada pelo sacador, necessária a nulidade da decisão recorrida devendo os autos retornar ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada, e ,conseqüentemente conhecer das razões do recorrente"(e-STJ fl. 203).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 281/288).

No agravo (e-STJ fls. 326/333), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 341/346).

É o relatório.

Decido.

A insurgência se concentra na suposta omissão a respeito da tese desenvolvida na apelação, de que" inexiste obrigação cambiária se não houve aceite do sacado em letra de câmbio tirada pelo sacador em benefício próprio "(e-STJ fl. 201).

O argumento foi expressamente rejeitado na origem, conforme espelha a própria ementa do acórdão que julgou os embargos declaratórios (e-STJ fl. 191): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. OMISSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACEITE DO SACADO. CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI N. 4.728/65. CONTRATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 586, DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS." Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil "[TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. Embargos declaratórios rejeitados.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos,