Página 7363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.854 - SP

(2018/0224147-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO (S) - SP045316A

AGRAVADO : WEG SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217 NATHALIA CRISTINA MELLO VARGAS - SP368001 THIAGO FERNANDES CHEBATT - SP306550 LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO E OUTRO (S) -SP145264

DECISÃO

Em vista das razões do agravo interno de fls. 967/980, reconsidero a

decisão de fls. 962/963, proferida pela Presidência do STJ, e passo à análise do recurso.

Trata-se de agravo interposto por FUNDO GARANTIDOR DE

CRÉDITOS - FGC contra decisão que negou seguimento a recurso especial,

fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal,

manejado em face de acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 609):

*Ação de cobrança - entidade fechada de previdência complementar - LC 109/2001 investimento em "CDBs" do Banco Santos S.A. objeto de intervenção do BACEN - direito à cobertura (garantia) do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - pretensão do FGC de ressarcir apenas a autora titular do crédito até o limite de R$ 20.000,00 -inadmissibilidade contrato realizado a favor de terceiros titulares do crédito são os participantes da entidade fechada de previdência complementar, que merecem o indenizatório - demanda procedente -recurso provido.*

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados

(fls. 651/655 e 751/755).

O Fundo agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos

artigos , IV e V, , VI, VIII, XI e XVII, e 30 da Lei n. 4.595/64 e 18 do Código de

Processo Civil, alegando que a aplicação efetuada pela entidade de previdência

complementar recorrida junto ao Banco Santos S/A, liquidado extrajudicialmente, deve