Página 8052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.922 - RS (2015/0163580-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : JARDEL NUNES DOS SANTOS

RECORRENTE : NATALIA MARTINS PANTA

ADVOGADOS : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES - RS063984 DAILINE SEVERGNINI DE LÓS E OUTRO (S) - RS084254

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : JULIANA BORTOLINI E OUTRO (S) - RS055063

INTERES. : HABILLITY CONSTRUÇÕES LTDA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 644):

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977/2009. LEI 12.424/2011.

É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios de construção no imóvel do autor ou atraso na obra, pois, no caso presente, apenas financiou a aquisição do bem.

Nas razões de recurso especial, sustentam os recorrentes a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, nos termos da Súmula 150 do STJ.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 676).

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 679 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.

Da análise do recurso especial, verifico que os recorrentes não lograram êxito em apontar especificamente quais dispositivos de lei federal entenderam por