Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.848 - SC (2019/0213270-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ÁLVARO SBORZ

ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884

AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) - SC029708

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ÁLVARO SBORZ em face da decisão acostada às fls. 121-122 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

O apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 60-66 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO BASE PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, NOS CASOS EM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos declaratórios (fls. 68-73 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 86-94 e-STJ).

Nas razões de recurso especial (fls. 96-117 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: artigos 467 do CPC/73; artigos 509, § 2º, 524, § 3º e , do CPC/15; artigos , , 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I, e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76.

Aduz, em síntese, que "para a apuração do cálculo da diferença de ações deve ser utilizado o 'valor efetivamente integralizado', conforme assentado no título executivo e pacificado pelo colendo STJ, e não o valor capitalizado" (fl. 99 e-STJ). Suscita, também, dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 124-132 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decide-se.