Página 9117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 124, VI, permite a internação em local próximo à residência dos pais ou responsáveis . No inciso II do art. 49 da Lei n. 12.594/2012, está previsto que a internação de menor em local diverso do seu domicílio somente poderá ocorrer quando a medida for imposta em virtude de cometimento de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que não ocorre in casu.

Da interpretação dos dispositivos acima destacados (Lei n. 12.594/2012, art. 35, IX, e art. 49, II) com o art. 124, VI, da Lei n. 8.069/1990, infere-se que a medida socioeducativa imposta ao adolescente deve ser cumprida, preferencialmente, em unidades localizadas no domicílio do menor, com a finalidade de assegurar a proximidade da família e do ambiente em que vive e, desse modo, fortalecer o processo socioeducativo.

Dessarte, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que o direito de o menor cumprir a medida socioeducativa em seu domicílio não é absoluto, devendo sua aplicabilidade ser analisada em cotejo com as demais normas e princípios existentes no sistema da infância, pois a aplicabilidade irrestrita do direito à internação apenas no local do seu domicílio – quando o ato infracional é desprovido de violência ou grave ameaça – conduziria à inviabilidade da aplicação desta medida socioeducativa, considerando-se que a maioria dos municípios brasileiros não possuem unidade educacional de internação local.

Nesse sentido:

"[...] 2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicilio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicilio. In casu, não há unidade apropriada para medida de internação na Comarca de moradia dos pais da paciente, sendo, portanto, possível o cumprimento da providência na localidade mais próxima. Esclareça-se que, embora o ato infracional não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, não se pode desmerecer o fato da medida de internação ter sido imposta em razão do art. 122. II. do aludido Estatuto.

3. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 337.830/SP, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 30/11/2015, grifou-se.)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122. INCISO II. DA LEI N. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II. DA LEI N. 12594/2012. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] 3. Não há ilegalidade a ser reparada pelo fato de a paciente