Página 9143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

administrativa e o de internação em estabelecimentos psiquiátricos. Via de regra, o período detraído deve ser computado no mesmo processo em que o apenado restou condenado.

No entanto, em que pese seja admitida pela jurisprudência a detração de período em que o apenado esteve preso preventivamente por outros processos nos quais foi absolvido, tal possibilidade apenas é cabível nos casos em que o crime pelo qual atualmente cumpre pena tenha sido praticado em data anterior à da prisão indevida. O raciocínio é singelo; caso admitida a detração de processos anteriores, o acusado poderia "manejar" o tempo de prisão provisória como crédito a ser utilizado no cometimento de outros crimes, consagrando-se indevidamente o princípio da "conta-corrente" carcerária, o que não pode ser tolerado.

A interpretação pretoriana conferida a este instituto jurídico foi chancelada pelo e. STF quando de seu pronunciamento pela matéria, cabendo ressaltar que a detração, nestas hipóteses, possui conotação indenizatória pelo erro judiciário (art. , LXXV, da Constituição Federal).

Nesse sentido: "o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar...” (HC 109599, Relator (a): Min, TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03-2013).

Na hipótese, os períodos postulados, quais sejam, 26/11/2007 a 26/11/2007 e 14/12/2007 a 15/12/2007, ocorreram anteriormente ao fato do processo pelo qual o apenado cumpre a pena.

[...]

Da leitura do excerto, constata-se que o pleito de detração foi indeferido, porque relativo a período de prisão provisória cumprido ante do cometimento do delito pelo que o paciente cumpre pena: em 2/8/2011 (e-STJ fl. 23).

Observa-se que o acórdão do TJRS está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que admite “a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal” (HC n. 177.321/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/3/2012).

Ainda nesse sentido:

EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. FATOS DIVERSOS. CRIME POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. MUDANÇA DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso