Página 9273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

com a prova dos autos e não merece prevalecer (fls. 18/26).

Conforme relatado, busca-se na presente impetração, o reconhecimento da nulidade do acórdão que ao julgar apelação ministerial, cassou a decisão do júri, entendendo-a manifestamente contrária às provas dos autos, e determinou a submissão do paciente a novo julgamento.

Inicialmente, importa ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. , XXXVIII, c e d, da Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos. Daí se extrai que a decisão do conselho de sentença não pode ser modificada, no mérito, por juízes togados.

Por outro lado, é certo que as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda.

Cabe ao Tribunal, no julgamento da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas a verificação da existência ou não de equívoco manifesto na apreciação das provas, não podendo, em hipótese alguma substituir a decisão dos jurados.

Nesse contexto, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, fica garantido o duplo grau de jurisdição, não sendo, ainda, desrespeitada a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente.

Da atenta leitura do voto condutor do acórdão impugnado, verifica-se que, a par de todos os elementos de prova carreados aos autos da ação penal, a Corte de origem afirmou que a absolvição do paciente em atenção à tese defensiva de legítima defesa estava isolada nos autos, não havendo falar em deficiência de fundamentação.

Assim, inviável na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da ocorrência do crime uma vez que tal