Página 9959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

temerem represálias), terem alterado os depoimentos prestados anteriormente, quando ouvidas na policia relataram os desentendimentos e ameaças entre as partes. (...) (fl. 273).

As informações prestadas pelo magistrado de 1 grau reforçam os argumentos trazidos pelo Ministério Público, confirmando a existência de fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados (fl. 427-v).

Por todo o exposto, vê-se que é forte a influência dos réus na comunidade local, sendo completamente possível que exerçam, ainda que indiretamente, uma pressão sobre os jurados.

[...] Encontra-se evidenciada, desta forma, a dúvida sobre a imparcialidade com que o júri exerceria sua função, sendo mais prudente o desaforamento do processo, a fim de se garantir um julgamento justo e livre de quaisquer influências.

Diante do exposto, com base no art. 427, caput, CPP, defiro o pedido para determinar o desaforamento do julgamento para a Comarca de Uberaba (fls. 466/468).

De fato, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta violação aos arts. 69, inciso IV, 83 e 580, todos do Código de Processo Penal. Isso porque tais dispositivos não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. O prequestionamento dos dispositivos tidos por violados é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.

DESAFORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.