Página 10982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

Relativamente à pretendida isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no art. 804 do CPP, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao juízo da execução, conforme Súmula nº 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS."Nas razões do recurso especial, a Defesa alegou a contrariedade aos arts. 70, 71 e 83 do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do feito, devido à incompetência do Juízo de origem.

Requerem seja readequado o quantum de aumento da pena oriunda da aplicação das majorantes do delito de roubo qualificado e, ainda, aplicado o comando normativo contido na Súmula n.º 443/STJ, uma vez que não há fundamentação concreta e apta a amparar a exasperação da pena, na terceira fase dosimétrica, no patamar acima do mínimo legal.

Por fim, pugnam pela alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, afirmando ter sido violado o disposto no art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, bem como o enunciado da Súmula n.º 440 do STJ.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 578-598). Inadmitido o recurso de origem (fl. 601-605), adveio o presente agravo (fls. 614-625).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 650-659).

É o relatório.

Decido.

Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial.

No que concerne à alegada incompetência do Juízo de origem, o acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 508-510; sem grifos no original):

"Conforme previsto no referido dispositivo, o critério utilizado para a fixação do juízo competente é o territorial.

Não se quer negar aqui a possível existência de conexão probatória ou instrumental entre os crimes de roubo e receptação, nos termos do art. 76, III do CPP, uma vez que, para a configuração do delito de receptação, é necessário a comprovação da origem ilícita do bem.

Entretanto, em nenhuma hipótese o delito de roubo poderia ser