Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

Superior Tribunal Militar
há 28 dias

conclusão acima exposta. Neste contexto jurídico, é o caso de conceder provimento ao Recurso ministerial nos termos do entendimento firmado no IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000.

IV - Recurso ministerial provido. Decisão monocrática.

DECISÃO

Examina-se Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) em face da Decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) que, no dia 24.4.2019, em razão do licenciamento do Acusado em 20.2.2019, chamou o feito à ordem e deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça (CPJ) para o julgamento do ex-soldado do Exército Nicolas dos Santos Vargas Viana, com fundamento na Lei 13.774/2018.

Consta dos autos que o dominus litis ofereceu Denúncia em face do Recorrido pela prática do crime inserido no art. 290 do Código Penal Militar - posse de entorpecente. Narrou que o Réu foi flagrado, durante uma revista de rotina nos armários dos soldados do 3º Batalhão de Engenharia de Combate (Cachoeira do Sul - RS), com cerca de 62 cg de substância entorpecente.

A Denúncia foi recebida no dia 6.6.2018 e, concluída a instrução, o processo está pronto para julgamento, pois as partes já ofereceram Alegações Escritas.

Consoante as Razões Recursais, a Decisão ora atacada, além de firmar a competência do juiz singular, dispensou a sustentação oral, contrariamente ao procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM). Sustenta que houve invasão da atribuição do Conselho Permanente de Justiça pelo magistrado a quo. Postula, assim, preliminarmente, que se reconheça a incompetência do Juízo monocrático para decidir sobre a matéria de direito no tocante à competência do escabinato.

No mérito, considera equivocado o entendimento de que a perda da condição de militar do autor do fato impõe a atribuição singular. Assevera que os Conselhos são competentes para processar e julgar os autores, ainda que não sejam mais militares da ativa, uma vez que a fixação da competência deve ser realizada no instante em que o crime é cometido.

Acrescenta que:

"[...] admitir que a perda da condição de militar mude automaticamente a competência para o juízo monocrático é permitir que o acusado escolha, em momento que lhe aprouver, o órgão de julgamento, ferindo o princípio do juiz natural e possibilitando suprimir do escabinato a apreciação de importantes fatos".

Nas Contrarrazões, a douta Defensoria Pública da União se manifestou pela manutenção da Decisão do Juiz Federal Substituto da Justiça Militar. Ressaltou que a alteração trazida pela Lei 13.774/2018 não tratou de simples inovação processual, mas modificou a conformação orgânica da própria Justiça Militar, "em que o Juiz Federal passou a ser o responsável final pelo processo, inclusive para presidir o Conselho Especial e Permanente de Justiça, no 1º grau de jurisdição".

Afirmou que o Juiz Federal tem competência para afastar a convocação do Conselho e deve atuar no feito de forma monocrática, sem necessidade de o MPM e a Defesa realizarem sustentação oral "para repetir as alegações escritas apenas para um juiz togado com conhecimento jurídico". Asseverou que o Recorrido encontra-se licenciado da Organização Militar e, portanto, tem status de civil. Nesse sentido, o julgamento do Acusado perante a Justiça Militar da União deve ser realizado monocraticamente pelo Juiz Federal, a fim de

O Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª CJM manteve a Decisão em sede de juízo de retratação e determinou a remessa dos autos a este Superior Tribunal Militar para o regular processamento do Recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra do culto Subprocurador-Geral de Justiça Militar Dr. José Garcia de Freitas Júnior, pronunciou-se pelo conhecimento do Recurso e pelo acolhimento da preliminar suscitada pelo MPM para que seja anulada a Decisão recorrida. No mérito, entendeu que o Recurso merece provimento. Cito a ementa do Parecer:

"DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. HIERARQUIA E DISCIPLINA. LICENCIAMENTO POSTERIOR. LEI Nº 13.774/2018. VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet Castrense contra decisão de Juiz Federal da Justiça Militar que, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei nº 13.774/2018, deixou de convocar o Conselho de Justiça e passou a atuar de forma monocrática, em razão do licenciamento do réu. Preliminar de nulidade da decisão, haja vista que, por se tratar de matéria de direito, a questão deveria ter sido submetida à apreciação do Conselho. No mérito, arguição de que o réu ostentava a condição de militar no momento da prática delituosa, fato que define como juízo natural o Conselho de Justiça, em razão da tutela dos Princípios da Hierarquia e Disciplina. Parecer pelo conhecimento, acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo provimento do Recurso Ministerial."

Relatado o essencial, decido.

O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.

Não obstante, no julgamento do IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000, realizado em 22.8.2019, esta Corte Militar, por unanimidade, rejeitou as preliminares de inconstitucionalidade e inadmissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, também por unanimidade, votou pela procedência do pedido, a fim de estabelecer a seguinte tese jurídica a ser aplicada no âmbito desta Justiça Especializada:

"Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas."

A recomendação referendada pelo Plenário é de que a mencionada tese deverá ser imediatamente aplicada aos feitos em curso no 1º e no 2º Grau da Justiça Militar da União. Assim, poderão os respectivos Ministros-Relatores, liminarmente e de forma monocrática:

"a) caso a pretensão contrarie o entendimento ora firmado, julgar pelo desprovimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC;

b) quando a Decisão recorrida for contrária à solução deste IRDR, dar provimento, depois de facultada a apresentação das Contrarrazões, conforme o art. 932, V, c, do mesmo CPC". Considera-se que a matéria em debate nestes autos se ajusta perfeitamente à hipótese prevista na letra 'b' da conclusão acima exposta. Por conseguinte, é o caso de dar provimento ao Recurso ministerial nos termos do entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7000425- 51.2019.7.00.0000.

Conforme alicerçado na ocasião, e nos demais feitos que debatem a