Página 12 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

Superior Tribunal Militar
mês passado

PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) acerca do aludido Acórdão para cumprimento.

Dê-se ciência à Requerente.

Providências pela SEJUD.

Brasília-DF, 16 de setembro de 2019.

Alte Esq Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro-Presidente

SEÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS

APELAÇÃO Nº 7000008-98.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

REVISOR: MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO

APELANTE: IURI AGUILAR ALVES PINTO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGDO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade suscitada pela Defensoria Pública da União; por maioria, rejeitou a segunda preliminar defensiva, de falta de condição de procedibilidade/prosseguibilidade da ação penal militar, contra os votos dos Ministros LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, que a acolhiam. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, para manter na íntegra a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. Acompanharam o voto do Relator os Ministros ALVARO LUIZ PINTO (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS fará declaração de voto quanto à segunda preliminar. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. AFonso Carlos Roberto do Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho. (Sessão de 8/8/2019.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de inconstitucionalidade do crime de Deserção em Tempo de Paz, suscitada pela DPU, rejeitada. O art. 187 do Código Penal Militar foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal, sendo constitucional a imputação pela prática do delito de deserção praticado em tempo de paz. II. Preliminar de ausência de condição de procedibilidade/prosseguibilidade da ação penal militar suscitada pela DPU rejeitada. No ordenamento jurídico castrense inexiste qualquer dispositivo que estabeleça a suspensão ou a extinção da ação penal militar em virtude do licenciamento do Réu. III. No mérito, a autoria e autos. IV. O fato é típico, ilícito e culpável, sem a presença de quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual merece a reprimenda penal, rejeitando-se as demais teses defensivas. V. Apelo desprovido. Decisão unânime.

APELAÇÃO Nº 7000011-53.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

REVISOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELADO: CAUÃ SOUSA LIMA

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria, conheceu e deu provimento ao Apelo interposto pelo Ministério Público Militar para, desconstituindo a Decisão recorrida, determinar o prosseguimento da Ação Penal Militar nº 7000189-94.2018.7.11.0011, no âmbito da 1ª Auditoria da 11ª CJM, nos termos do voto do Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Os Ministros LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS negavam provimento ao Apelo do Parquet militar e mantinham inalterada a Decisão hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS fará declaração de voto. Acompanharam o voto do Relator os Ministros FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (Revisor), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ e CARLOS VUYK DE AQUINO. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA não participou do julgamento. Ausência justificada da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. (Sessão de 3/9/2019.)

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção . 2. A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nessa situação, a legislação penal militar tutela os pilares básicos das Forças Armadas, sendo vedado estabelecer outras condições de procedibilidade e de prosseguibilidade distanciadas da lei. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

APELAÇÃO Nº 7000261-86.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: HUGO FERREIRA DE OLIVEIRA PAGANI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, não conheceu da preliminar de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM, em razão da incompatibilidade com a Convenção de Nova York (1961) e com a Convenção de Viena (1988). Proferiu voto o Ministro Presidente, consoante o disposto no art. 67, inciso I, do RISTM. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo, mantendo, na íntegra, a Sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS