Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Setembro de 2019

Superior Tribunal Militar
mês passado

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Ausência justificada da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes. (Sessão de 3/9/2019.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. A tese da inconstitucionalidade superveniente não é acolhida pela melhor doutrina, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que eventual declaração de inconstitucionalidade pressupõe a existência da relação temporal entre a lei atacada e a Constituição em vigor, sob cujo domínio foi editada, razão pela qual não é possível a declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM, haja vista tratar-se de norma anterior à Carta Magna de 1988. Preliminar não conhecida. Unanimidade. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal Militar, respaldada pelo Excelso Pretório, o dispositivo contido no art. 290 do Código Penal Militar é compatível com a ordem constitucional vigente, tendo sido por ela recepcionado. A tipificação dos delitos de perigo abstrato tem por objetivo reprimir preventivamente eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, razão pela qual não se contrapõe à ordem constitucional em vigor. Por se tratar de crime de perigo abstrato, para a configuração do tipo descrito no art. 290 do Código Penal Militar não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo, pois em ambiente militar a potencial lesividade da substância entorpecente é suficiente para incriminar o seu possuidor, bastando, para tanto, que o agente pratique qualquer das figuras nucleares do tipo penal em apreço. A aplicação da Lei nº 11.343/2006 é inviável no âmbito da Justiça Militar da União, em razão do Princípio da Especialidade, pois não houve revogação nem alteração na redação do art. 290 do CPM. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação do agente. Negado provimento ao Apelo defensivo. Unanimidade.

APELAÇÃO Nº 7000567-55.2019.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

APELANTE: GUSTAVO DE ALMEIDA GARBO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria, preliminarmente, declarou a nulidade da Decisão Monocrática proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 5a CJM nos autos da Ação Penal Militar nº 7000093-65.2018.7.05.0005, em 18 de janeiro de 2019, que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça, bem como dos remessa dos presentes autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito perante o Conselho Permanente de Justiça, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) rejeitava a preliminar de nulidade da Sentença, suscitada pela Procuradoria Geral da Justiça Militar, por estar a matéria preclusa e fará voto vencido. Acompanharam o voto do Relator os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Ausência justificada dos Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. (Sessão de 29/8/2019.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIAGERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. do Código Penal Militar, restando limitado o escopo de sua atuação aos incisos anteriormente mencionados, razão pela qual se excluem da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes enquadrados no inciso II do artigo do Estatuto Repressivo Castrense. Se, à época da consumação do delito, o agente era militar em atividade, eventual exclusão das fileiras das Forças Armadas não afasta a competência do Conselho de Justiça para o processamento e o julgamento do feito. Consoante a dicção do parágrafo único do artigo 504 do Código de Processo Penal Militar, constitui nulidade a proveniente de incompetência do juízo. Preliminar acolhida. Decisão por maioria.

APELAÇÃO Nº 7000811-18.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTES: PAULO ANDRÉ MEGIOLARO, MARCOS VINICIUS ARAÚJO DA SILVA, LUCIANO SANTANA BARBOSA, LEÔNIDAS DOMINGUES TEIXEIRA NETO, ADEMIR DIAS DE CAMARGO FILHO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELADOS: MARCOS VINICIUS ARAÚJO DA SILVA, LUCIANO SANTANA BARBOSA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADOS: PAULO ANDRÉ MEGIOLARO (OAB – SP Nº 305.876), FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS (OAB – SP Nº 201.388), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB – DF Nº 2.116-A), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB – SP Nº 258.168) E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da defesa do ex-Sgt ARAÚJO DA SILVA, e na sequência, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo do Parquet Militar para, mantendo a condenação, aumentar a reprimenda penal aplicada ao ex-graduado, que era de 2 (dois) anos, para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por ter incorrido no crime previsto no art. 265, do CPM. Em seguida, por unanimidade, negou provimento ao Apelo da