Página 357 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Anote-se que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito, principalmente por se tratar de relação consumerista, devendose aplicar as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor. Diante de todo o exposto DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar às requeridas LOTUS ADMINISTRACAO LTDA ? EPP eFILADELFIA INCORPORADORA LTDA: a) Que SUSPENDA, no prazo de 48h, a contar da intimação desta decisão, a cobrança de valores referentes às taxas condominiais da 1104 B, do Condomínio Torres Devant, Torre Leste, até o julgamento final da presente demanda; b) Que se abstenham de negativar o nome da autora em razão desses débitos, ou procedam com a exclusão, no prazo de 48 horas, se já houverem incluído, em razão do débito ora questionado; Fixo multa para o caso de descumprimento desta decisão, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada cobrança indevida, até o limite do Juizado Especial, a ser revertida em favor da parte requerente. Ainda, fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do teto dos juizados especiais, para o caso de descumprimento da obrigação de não lançar/retirar o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser revertida em benefício da parte autora. Seguindo orientação do Superior Tribunal Justiça, tratando-se de uma regra de procedimento, inverto o ônus da prova, por considerar, pelos documentos acostados aos autos, a verossimilhança das alegações de direito e de fato pleiteadas pela Autora, bem como por considerar que a mesma é hipossuficiente ante a Ré, tendo esta última, melhores condições técnicas, jurídicas e econômicas de se desincumbir do ônus probante. Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se e intime-se, com as cautelas legais. Belém/PA, 13 de setembro de 2019. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEOJuíza de Direito

Número do processo: 0806861-11.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CARLOS ALBERTO ROSARIO MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOSOAB: 10383/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO DO BRASIL SA Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESOAB: 15201/PA PROCESSO: 0806861-11.2019.8.14.0301CARLOS ALBERTO ROSÁRIO MIRANDA (RECLAMANTE) BANCO DO BRASIL S/A (RECLAMADO) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos os autos.RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 38,caputda Lei nº 9.099/95.GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, com relação ao pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, muito embora exista a previsão da súmula 06 do TJ/PA segundo a qual: ?A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente?, entendo que tal incidência só tem cabimento em fase recursal, motivo pelo qual não aprecio o pleito nesse momento.FUNDAMENTAÇÃOPRIORIDADE PROCESSUAL De início, DEFIRO A PRIORIDADE PROCESSUAL, com base no art. 1.048, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a redistribuição das competências operadas pelas Resoluções nº 25/2017 e 26/2017 do Egrégio Pleno do TJPA.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇARefuto, desde logo, a impugnação da Ré quanto ao pedido de gratuidade de justiça que foi deduzido pela Autora, o qual, conforme acima delimitado, não tem incidência nessa fase do procedimento sumaríssimo, descabendo quaisquer deliberações nesse momento.Não detectando nulidades a sanar e nem a macular o procedimento, assim como não existem outras questões preliminares a se refutar, passo analisar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.MÉRITOO Código de Defesa do Consumidor é o documento constitucionalmente encarregado de proteger e defender um sujeito específico e vulnerável - o consumidor, consoante se infere das normas etiquetadas nos arts. , XXXII, da CF/1988 e 48 do ADCT e que se aplicam ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. e da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além de a relação jurídica ser por ela encampada, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor e reputando por evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, já deferida na decisão de id. 9048468, com fulcro no art. , inciso VIII, do Diploma Legal retro citado, eis que a parte Ré possui melhores condições de provar que a operação bancária foi legítima, haja vista que, em tese, é a fornecedora quem detém todo o controle sobre os mecanismos de aferição dos termos do contrato e quem possui a diretiva da sua execução.Em sendo assim, reputo que a narrativa da inicial faz sentido, somando que a prova