Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

ação de execução de alimentos, não constitui motivo para afastar a prisão civil, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 46685 SC 2011/0217063-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) No tocante a prestação alimentar, caso o réu não possa realmente cumpri-la em sua totalidade, necessário e que este ajuíze uma ação própria de revisão ao invés de se desobrigar unilateralmente do pagamento integral. Portanto, considerando o descaso do executado com sua obrigação, e tendo privado o exequente do direito indisponível de alimentos para sua sobrevivência, entende-se que estão presentes os motivos autorizadores da prisão civil, consequência do inadimplemento. Seu desinteresse para com a sua obrigação não deve ser minimizado ou abrandado, ao contrário, deve ser condenado e penalizado. O posicionamento do executado significa confirmação dos termos exordiais, assim como da inexistência de justificativa bastante para elidir as conseqüências do inadimplemento. Significa, outrossim, descaso com as básicas necessidades alimentares, a exigir pronta e urgente medida legal de parte do Poder Judiciário, consabidos os interesses prioritários de tais verbas. A segregação tem o objetivo de compelir o executado ao cumprimento de seu dever alimentar, medida extrema que deve ser tomada em derradeira solução, mas sem titubeios, haja vista sobrelevam os urgentíssimos interesses. Trata-se, à evidência, de pleito referente à vida, à dignidade dos exequentes. Consignamos, por oportuno, que o valor das pensões alimentícias vincendas estão naturalmente incluídas na presente execução, entendimento esse, aliás, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 309, bem como no § 7º do art. 528 do CPC. Caso o réu não possa realmente cumprir com a obrigação alimentar em sua totalidade, necessário que este ajuíze ação própria de revisão, ao invés de desobrigar-se unilateralmente do pagamento integral. ISTO POSTO, considerando que o alimentante não cumpriu com o pagamento total do valor da pensão alimentícia; e não apresentou quaisquer justificativas plausíveis por não ter cumprido a obrigação alimentar; e, ainda, a objetividade do art. 528 do CPC ao expressar que o executado deve pagar o débito, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, bem como o parecer favorável do Ministério Público as fls. 33/35: DECRETO, com base no artigo , LXVII da Carta Magna e no artigo 19, da Lei 5.478/68, e art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a prisão civil de MARLON GOMES CORREA, RG e CPF: não informados, por 01 (mês) mês, observando-se o § 3º do art. 132 do Código Civil, quanto à inadimplência relativa às parcelas alimentares devidas desde dezembro de 2015 até junho de 2019, R$ 9.678,39 (nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) . Caso o executado não possa realmente cumprir com a obrigação alimentar em sua totalidade, necessário que este ajuíze ação própria de revisão, ao invés de desobrigar-se unilateralmente do pagamento integral. O Mandado Judicial deve ser cumprido pelo Oficial de Justiça com auxílio da força policial, devendo este observar que deverá cumprir a ordem judicial independentemente de quaisquer documentos apresentados pelo executado no momento do cumprimento da diligência, uma vez que somente cabe ao juízo decretar ou revogar a ordem de prisão, sob pena de representação pelo descumprimento. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar para que designe força policial, para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da prisão do alimentante. O executado deverá ser encaminhado ao presídio Metropolitano de Marituba I. Advirta-se o Diretor da referida instituição de que, o executado deverá ficar preso em regime fechado e separadamente dos demais detentos, ou ainda em separado dos detentos de alta periculosidade (§ 4º do art. 528 do CPC), em virtude do ilícito cometido pelo executado não ser tipificado como crime. Expeça-se Mandado de Prisão, devendo dele constar que a autoridade a qual efetuar a detenção deve dar cumprimento ao inciso LXII, do artigo , da Constituição Federal, com a imediata comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Expeça-se o que mais for necessário, inclusive carta precatória com prazo de cumprimento e devolução de 30 (trinta) dias. Após, caso comprovado o pagamento integral do débito alimentar constante nesta decisão MAIS AS PARCELAS que por ventura se vençam após a decretação da prisão, ou o decurso do prazo aqui determinado, expeça-se de imediato o competente alvará de soltura, independentemente de nova decisão. Por fim, nos termos do § 1º do art. 528 do CPC, remeta-se cópia desta decisão interlocutória e da planilha de débito atualizada, ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, devendo ser observado o art. 517 do cpc. PROCEDA-SE AO CADASTRO DA PRESENTE DECISÃO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO CIVIL - BNMP/CNJ. Cumpra-se. Intimem-se as partes e pessoalmente o Ministério Público. Belém, 13 de setembro de 2019. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO: 01733143420168140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Averiguação de Paternidade em: 16/09/2019 AUTOR:H. S. C. S. Representante (s): OAB 3537 -RAIMUNDO ELIAS DE SOUZA MENDES (DEFENSOR) OAB 10276 - ADMIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 7568 - EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA (ADVOGADO) REU:D. U. F.