Página 828 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

ao citado crédito, para que possa obter junto à Administração Pública Estadual, quando necessário, Certidão Positiva com efeito de Negativa, nos termos do art. 206, CTN, além de impedir a anotação negativa nos cadastros de proteção ao crédito e o protesto de títulos.Determinada a abertura de subconta para depósito judicial dos valores indicados para garantia da presente ação, a requerente realizou o depósito conforme comprovante nos autos, ID. Num. 11950279. É O RELATÓRIODECIDO.O CPCde 2015 trouxe em seu Livro V as denominadas tutelas provisórias, que englobam as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, agrupando as tutelas do gênero satisfativo com as cautelares.Disciplinou no parágrafo único do artigo 294 que ambas as tutelas podem ser cautelar ou antecipada, concedidas em caráter antecedente ou incidental no processo.Já o artigo 297do já citado diploma legal, prevê que com base no Poder Geral de Cautela, o juiz pode determinar, as medidas que julgar necessárias para efetivação da tutela provisória.Mais adiante, o artigo. 300 dispõe sobre a possibilidade de conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.No art. 301 temos a previsão expressa da tutela de urgência de natureza cautelar que dentre outras, pode ser efetivada mediante quaisquer medida idônea para asseguração do direito ante o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em tela, verifico que há a necessidade de aplicação do poder geral de cautela previsto na legislação processual vigente, eis que caracterizado o perigo de dano ao exercício das atividades da empresa requerente.Isso porque, é flagrante a ofensa ao direito da contribuinte, que se vê impedida de atestar sua regularidade fiscal ao menos provisoriamente. Note-se, que é prejudicial ao seu funcionamento aguardar indefinidamente pela propositura da execução pelo fisco, oportunidade, que está poderá através dos meios cabíveis tentar a suspensão da exigibilidade do credito para consequentemente obter certidão negativa. Ademais, a autora, considerando os termos do art. 206 do CTN, oferece garantia antecipada ao débito fiscal, através de oferecimento de depósito judicial, a fim de que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão de regularidade entre outros pedidos.Sobre o tema, Paulsen, Leandro em Curso de direito tributário, p. 444, 7. Ed., 2015, esclarece que : ?Não se admite o oferecimento de caução como alternativa ao deposito com vista a suspensão da exigibilidade do credito tributário (art. 151, II do CTN) nos próprios autos de ação em que discutida a obrigação tributária. Mas, com vista a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária pode oferecer caução para que faça as vezes da penhora enquanto não seja ajuizada a execução fiscal.?Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da autora, já que a caução mencionada está prevista no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação.Quanto ao dano, obviamente é existente, posto que mantido o indeferimento da liminar, consequentemente mantémse o débito, impossibilitando a autora de garantir a certidão de regularidade fiscal e exercer plenamente suas atividades. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ao Estado.Isto posto, considerando a fundamentação apresentada e com base nos arts. 300, 301 e 305 do CPC/ 2015, DEFIRO a tutela de urgência cautelar,com a finalidade de que o débito consubstanciadonos AINF nºs172016510000132-5,fica garantido por meio do depósito integral nos autos, ID.Num. 11950279,bem como,determinoa suspensão de sua exigibilidade e que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança e se abstenha de colocar a requerente em situação de suposta inadimplência perante o Estado do Pará.Determino, ainda, que a SEFA/PA expeça a Certidão positiva com efeito de negativa, relativamente ao citado auto de infração, nos termos do art. 206 do CTN, como também obedecendo à jurisprudência pacificada do STF (Súmula n. 547 do STF e Súmula 112 do STJ).Escoado o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, devidamente certificado, intime-se autor para que em 15 dias adite sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC).Em caso de recurso do requerido, nos termos do artigo , 378 e 1.018 do NCPC, o mesmo deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, ?caput?, do NCPC.Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º -caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu).P.R. e Intimem-se a autora, a SEFA /PA e a PGE/PA, dando ciência desta decisão.Int.Belém, 05 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

Número do processo: 0840131-26.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Participação: ADVOGADO Nome: FREDERICO COSME PEREZ MELHADOOAB: 1390 Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARAPROCESSO N.º 0840131-26.2019.8.14.0301REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S AREQUERIDO: ESTADO DO PARA