Página 832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fiscal. Precedentes: EDcl nos EREsp. n. 815.629 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13.12.2006; REsp 912710 / RN, Primeira Turma, Rel. Min.Luiz Fux, D.J. 7.8.2008; EREsp 574107 / PR, Primeira Seção, Rel.Min. João Otávio de Noronha, D.J. 7.5.2007; EREsp 779121 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira. D.J. 7.5.2007.3. Desse modo, muito embora a penhora e a medida cautelar de caução possam ensejar a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), não são elas meios aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois não previstas no art. 151, do CTN. Sendo assim, se a penhora e a medida cautelar de caução não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não podem ensejar a suspensão do registro no Cadin pelo art. , II, da Lei n. 10.522/2002. Só a penhora, quando associada aos embargos do devedor, é que pode suspender o registro no Cadin por força do art. , I, da Lei n. 10.522/2002, o que não se aplica à medida cautelar de caução, por não consistir em ação onde se discute a natureza da obrigação ou seu valor.4. Em se tratando de medida cautelar de caução real, não pode a Fazenda Pública exigir a ordem estabelecida no art. 11, da Lei n.6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC, para o fim de garantida do débito mediante depósito em dinheiro, pois isso equivaleria à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consoante o art. 151, II, do CTN, eliminando a utilidade da própria ação, pois impediria o ajuizamento da execução fiscal correspondente.5. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a suspensão do registro no Cadin em razão da caução ofertada.(REsp 1307961/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 12/09/2012).disponível emhttp://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jspAcesso em 11.04.2013. Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da autora, já que o Depósito Integral está previsto no CTN e garante o credito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação. Quanto ao dano, obviamente é existente, posto que mantido o indeferimento da liminar, consequentemente mantem-se o debito, impossibilitando a autora de garantir a certidão de regularidade fiscal e exercer plenamente suas atividades. Por fim,não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ao Estado. Assim sendo, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, combinado com a artigo 151, inciso II, do CTN,DEFIROo pedido feito em sede de tutela antecipada para autorizar o depósito do valor deR$ 17. 716, 10 (dezessete mil, setecentos e dezesseis reais e dez centavos), para garantir futura execução fiscal referente aoAuto de Infração nº 172016510000157-0. Concretizado o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 151, II, do CTN,fica garantido o crédito tributário, não sendo o mesmo óbice à expedição de certidões positivas com efeito de negativas, nos termos do art. 206 do CTN. P.R. e Intimem-se a autora, a SEFA /PA e a PGE/PA, dando ciência desta decisão. Cite-se o Estado do Pará, por seu Procurador Geral, para apresentar contestação no prazo legal. Belém, 29 de agosto de 2019. MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBESJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

Número do processo: 0867048-19.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: EXECUTADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESOAB: 15201/PAR.H.1. Tendo em vista o pedido de suspensão da execução fiscal, em virtude das diligências para obtenção deinformações acerca do status atualizado do credito executado,suspendo a presente ação pelo prazo de 30 (trinta) dias.2. Acautelem-se os autos em secretaria, enquanto durar o prazo da suspensão.3. Decorrido o prazo, certifique-se, retornando os autos conclusos.4. PRIC. Belém- PA, 11 de setembro de 2019. Mônica Maués Naif DaibesJuíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal.

Número do processo: 0848490-62.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: SHOPPING DO MARCENEIRO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIAOAB: 16953/PA Participação: IMPETRADO Nome: Coordenador Executivo de Controle de Mercadoria em Trânsito - CECOMT Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA! SHOPPING DO MARCENEIRO LTDAimpetrou o presenteMANDADO DE SEGURANÇAREPRESSIVO E PREVENTIVO