Página 837 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.No juízo prévio de admissibilidade, não se vislumbra as hipóteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. , , § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.Assim, sendo admissível omandamus,passo a análise da liminar requerida na exordial.Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra ato praticado peloCOORDENADOR DA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ? CECOMTquelavrouTADdesuamercadoria,sob a alegação de que o ICMSantecipadosupostamente devido não teria sido recolhido. Oimpetrante requer a concessão de liminarinaudita altera pars,a fim de determinar que o Impetradoproceda a imediata liberação das mercadorias, com fulcro na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federale alteração da situação cadastral de ?ativo não regular? para ?ativo regular?.No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos dofumus boni jurise dopericulum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicialde liberação de mercadoria,e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito doimpetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial),haja vistaqueomesmose encontra comas referidasmercadoriasapreendidas, como forma de coação para pagamento de supostos débitos de ICMS, sem a possibilidade de um devido processo legal.Da análise perfunctória da documentação trazida à colação, restou claramente provado comoilegal o ato perpetrado pela autoridade coatora, consubstanciado na imposição de sanções, no caso, a apreensão de suas mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, ato que se subsume à hipótese versada pela Súmula 323 do STF, que dispõe:É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?.Há jurisprudência nesse sentido, senão vejamos:EMENTA:TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. É vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o recolhimento de tributo (Súmula 323/STF).A substituição tributária não se confunde com a cobrança antecipada de diferença da alíquota do ICMS. Esta só é cabível nos casos de bens destinados a ativo fixo ou consumo (destino final).Apelação improvida por unanimidade.(TJ-MA - AC: 149491999 MA , Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2000, SÃO LUIS) EMENTA:Apelação cível em mandado de segurança e reexame. Tributário. Certidão negativa de débito fiscal ajuizado, garantido por penhora. Inteligência dos arts. 205 e 206 do CTN. Desprovimento do recurso voluntário e da remessa. É assegurado o direito à certidão negativa ao contribuinte com débito fiscal ajuizado, garantido por penhora.(TJ-SC - MS: 529757 SC 1988.052975-7, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 06/09/1994, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível em mandado de segurança n. 3.519, de São José.) Assim, a apreensão de mercadorias com o fito de forçar o pagamento de tributo é ilegal, sendo considerada como sanção política (RE 633239 AgR). Resta evidenciado o requisito dofumus boni juris.Como cediço, em caso de inadimplemento de crédito tributário, o Fisco Estadual poderá realizar sua função fiscalizadora e tributária, utilizando os instrumentos previstos na legislação processual, com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, mas não se justifica apreender mercadorias como forma coercitiva ao pagamento de tributo, posto não se tratar de descaminho ou contrabando.Também resta patente opericulum in mora, uma vez que as mercadorias apreendidas são indispensáveis para que as atividades empresariais do contribuinte sejam desenvolvidas como êxito almejado, visto que estão ligadas diretamente a sua atividade operacional.Portanto, presente os requisitos dofumus boni jurise dopericulum in mora,consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, restando evidenciado,prima facie,a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial.O art. , III, da Lei Federal n. 12.016/2009 prevê:Art. . Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. , § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Na hipótese vertente, o débito tributário eventualmente existente poderá ser cobrado pela Fazenda Estadual em sua integralidade, com os acréscimos legais, sem prejuízo ao Fisco Estadual.Passo a analisar o pedido liminar de alteração cadastral da impetrante.Constata-se que a impetrante possui débito fiscal cuja exigibilidade não está suspensa, não tendo sequer assegurado o direito à obtenção de CP-EN, porque não ofereceu como garantia do referido débito uma apólice de seguro. Permanece assim, seu status cadastral de ativo não regular, com as consequências legais disso resultante.Sabe-se que a situação cadastral dos contribuintes no Estado do Pará é regulada pelas regras constantes da IN nº 13/2005 da SEFA, que atribui