Página 874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

certidão conjunta positiva com efeito de negativa em favor da Secretaria da Educação norte-rio-grandense. 2. Alega o Autor que apesar do deferimento da medida liminar na Ação Cível Originária n. 1.803, ?a requerida manteve o nome do Estado na sua dívida ativa, negando-se a expedir a competente certidão positiva com efeito de negativa de que trata o art. 206, do CTN, não suspendendo, assim, a exigibilidade dos retromencionados débitos concernentes a tais autuações? (fl. 4). Requer ?medida liminar inaudita altera parte para suspender as inscrições em dívida ativa da requerida de n. 41 5 11 000217-62 e 41 5 11 000216-81, inclusive junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, e para determinar a mesma que expeça a competente certidão conjunta positiva com efeito de negativa, referente ao CNPJ da Secretaria da Educação do Estado de n. 08.241.804/0001-94, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e administrativas cabíveis? (fls. 11-12). 3. Em 21.2.2013, determinei à União que, no prazo máximo de quarenta e oito horas, se manifestasse sobre esta ação cautelar e apresentasse a este Supremo Tribunal a comprovação do cumprimento da liminar deferida na Ação Cível Originária n. 1.803 (doc. 6), o que ocorreu em 28.2.2013 (doc. 9). 4. Em 28.2.2013, determinei ao Estado do Rio Grande do Norte que se manifestasse se persistia, ou não, interesse no julgamento desta ação, justificando e comprovando suas alegações (doc. 16). Em 4.3.2013, o Estado informou que ?mantém seu interesse no julgamento desta ação? (doc. 18). 5. Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar a ação cautelar no prazo de cinco dias e vista ao Procurador-Geral da República (doc. 22). Em 12.3.2013, pela Petição STF n. 10.839/2013, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a ?desistência da ação pugnando, assim, pela sua homologação, independentemente de consentimento do requerido, haja vista o não transcurso do prazo para contestação? (doc. 26). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar esta ação cautelar. A União foi citada no dia 11.3.2013 (doc. 27) e até hoje não contestou a ação. 7.O art. 267, inc. VIII, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe: ?Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII - quando o autor desistir da ação; § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação? (grifos nossos). Conforme se depreende da leitura do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil a concordância da União para desistência da ação cautelar somente seria necessária se tivesse decorrido o prazo para contestar, o que não ocorreu na espécie. 8. No caso em exame, não houve formação de relação jurídica processual e muito menos ônus para a União que justifique a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência desta ação cautelar (art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 15 de março de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relatora.(STF - AC: 3313 RN , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/03/2013, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013) Quanto à exigência de aquiescência da autoridade coatora ou da pessoa jurídica interessada, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento pela sua desnecessidade, conforme os termos do aresto que segue colacionado:E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA ? DESISTÊNCIA ? POSSIBILIDADE ? INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC ? ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 669.367/RJ ? RECURSO IMPROVIDO. - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. (RE 521359 ED-AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013) DECISÃODiante do exposto,HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIAda ação, de acordo com o art. 487, inciso VIII, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.Torno sem efeito a decisão do ID 12513027.Sem custas, dado o deferimento da gratuidade de justiça.Dê-se baixa nos autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de setembro de 2019. MAGNO GUEDES CHAGASJuiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

Número do processo: 0848214-31.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: SAMUEL LEOCADIO BRITO JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: YAGO CARRENHO LIMAOAB: 27199/PA Participação: IMPETRADO Nome: ODILENE FERNANDES DA CONCEICÃO SANTOS Participação: IMPETRADO Nome: CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Participação: INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARA Tribunal de Justiça do Estado do ParáGabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0848214